Tramita na Câmara de Vereadores o projeto de lei do Executivo que institui a Política Municipal de Segurança Hídrica, denominada de Água Legal. Na prática, a matéria busca a regularização das redes hídricas do interior e autoriza o Município a conceder serviços e recursos às associações.
De acordo com dados da Vigilância Sanitária de Venâncio Aires, são atuais 63 associações hídricas e 10 delas não fazem tratamento com cloro (veja abaixo). Na justificativa do projeto, a Prefeitura destaca que a falta de tratamento de água, assim como o consumo de água com altos índices de flúor, podem trazer graves riscos à saúde dos consumidores.
“O Município está localizado em uma região com altos índices de fluoreto no solo e água subterrânea, afetando algumas redes hídricas. Dentre as 63 redes hídricas, 13 estão em locais com alto teor de fluoreto. O número de pessoas que consomem água com altos índices de flúor é estimado em 3.907 habitantes, representando 5,4% da população do Município”, diz a matéria.
Incentivo
O projeto prevê incentivos, como repasse de recursos, para as hídricas regularizadas. A questão foi pauta de audiência pública realizada em junho de 2022, na Câmara de Vereadores. Na época, o encontro foi proposto pela Frente Parlamentar de Desenvolvimento Rural e da Crise Hídrica, presidida pelo vereador André Kaufmann (PTB).
“Fizemos a audiência e esse projeto vai ao encontro dessa necessidade. Vai possibilitar que os vereadores, com emendas impositivas, ou buscando recursos federais, possam fazer repasses para as associações regularizadas, incentivando e fazendo melhorias na distribuição”, destaca Kaufmann, que complementa. “Isso que se estava pleiteando e propusemos na audiência, para que houvesse essa regulamentação. Em função do novo marco regulatório, tinha que ser feito um chamamento público. Mas, com essa lei municipal, vai possibilitar colocar recurso com destinação direta.”
O coordenador da Vigilância Sanitária, Gabriel Alves, também comenta a matéria. “Sabemos da dificuldade financeira de muitas redes, então o incentivo financeiro e o auxílio técnico previstos no projeto, visam possibilitar às entidades condições de se regularizar, buscando melhores alternativas para cada problema.”
Alves diz ainda que apenas a cobrança pelas adequações não vêm surtindo efeito para resolver algumas situações. “É uma mudança de abordagem pelo Município, para resolução de problemas como falta de tratamento de água ou altos níveis de flúor. Com o projeto, o Município poderá auxiliar as redes, desde que elas cumpram os requisitos previstos na lei.”
Redes hídricas que não têm tratamento*
• Associação Hídrica Amizade, de Linha Cecília – 29 economias
• Associação Hídrica Unidos de Linha 17 de Junho Alta, Linha 17 de Junho – 40 economias
• Associação Rede Hídrica 9 de Julho – Picada Tatu – 12 famílias
• Associação Hídrica 22 de Janeiro, Linha Marechal Floriano – 43 economias
• Associação Hídrica Maria Madalena, Linha Maria Madalena – 57 economias
• Associação Hídrica Vertente Natural, Linha Marechal Floriano – 22 economias
• Associação Abastecedora de Água de Linha Tangerias – 69 economias
• Associação Hídrica União, Linha Santana – 22 economias
• Associação Hídrica Flor do Campo, Linha Campo Grande – 13 economias
• Associação Hídrica Picada Nova, Linha Picada Nova – 70 economias
*As informações são da Vigilância Sanitária de Venâncio Aires.
13,5 mil – é o número estimado de moradores abastecidos por Soluções Alternativas Coletivas que, na maioria, são constituídas por poços artesianos.
Preocupação
A previsão orçamentária do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 encontra-se no programa ‘Venâncio Bem Cuidada’, na implementação de melhorias no sistema de água do interior, com o valor previsto de R$ 225 mil, da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisp). Além disso, está prevista a possibilidade de emendas impositivas, por exemplo.
A química Ligiane Weber e que é responsável técnica pelo tratamento de 18 redes hídricas em Venâncio, opinou sobre o projeto de lei. Para ela, a proposta vai facilitar o acesso de recursos financeiros para as associações hídricas no município de Venâncio Aires e as mesmas poderão se adequar com a Legislação.
No entanto, ela levanta a seguinte questão: caso a associação hídrica necessite de um novo poço artesiano, onde essa necessidade se enquadraria? Isso porque, segunda Ligiane, há locais onde existe alta concentração de fluoreto e não bastaria investimento em filtro. Precisaria construir um novo poço. “Hoje, para deixar um posto todo pronto e funcionando, seria cerca de R$ 175 mil. Me preocupa se realmente haverá recursos suficientes, porque tem lugares que as pessoas não têm recurso para investir tudo isso.”
A química ainda traz dois exemplos: na associação hídrica localizada em Linha Herval, com 170 famílias abastecidas, o parâmetro de fluoreto se encontra acima do limite máximo permitido. Na localidade, numa proximidade de 200 metros, se identificou uma região em que o parâmetro está em concentração baixa. “Neste caso seria mais viável a construção de um novo poço artesiano, ao invés da instalação de filtros que aumenta o custo do tratamento da água.”
Já em outra associação, localizada em Linha 17 de Junho, com 37 famílias abastecidas, tem a presença de materiais sólidos, como terra e areia, na água. “Foi realizado um trabalho de revestimento no poço artesiano com alto custo e não solucionou o problema. Investimento de filtro seria necessário, mas aumentaria o custo do tratamento da água.”
