Venâncio Aires - A Prefeitura de Venâncio Aires projeta importantes investimentos na área da segurança e, para isso, pretende contar com recursos da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Em Projeto de Lei encaminhado para apreciação dos vereadores, que institui alterações no Código Tributário Municipal, a mudança mais significativa refere-se a ampliação do uso dos recursos arrecadados com a conta de luz, possibilitando sua utilização em sistemas de segurança e videomonitoramento coletivo.
Instituída em 2018, a CIP é uma taxa que varia de R$ 15,30 a R$ 59,00 conforme o consumo e o tipo de imóvel, se residencial, comercial, industrial ou prédio público (o mais alto). Desde a sua concepção, a lei prevê que os recursos devem ser utilizados, exclusivamente, na instalação, manutenção e melhoramento da rede de iluminação pública. Anualmente, ela gera aproximadamente R$ 5,6 milhões em receitas para o Município. Com ela, nos últimos anos, foi possível investir na substituição de toda a iluminação pública por led, aquisição de quatro novos caminhões, além da ampliação de mais de 4 mil pontos de iluminação na cidade e interior.
“Ainda estamos observando a durabilidade do led e vamos ampliar investimentos no interior, mas a iluminação pública já não é uma preocupação tão grande quanto está sendo a segurança”, declara o prefeito Jarbas da Rosa, que solicitou à equipe estudos para busca de recursos e investimentos na área.
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O secretário de Governança e Gestão, Tiago Quintana, lembra que já estão para análise da Câmara de Vereadores projetos para criação do Fundo Municipal de Segurança e do Conselho de Segurança Pública. “A atualização do Código Tributário Municipal, que autoriza o uso dos recursos da CIP para custeio, instalação e manutenção de câmeras, sensores, iluminação inteligente, redes de comunicação de dados e semáforos é mais um avanço para prepararmos o município para esses investimentos. Estamos projetando a criação de uma guarda digital ampla que vai contribuir muito no combate a pequenos furtos e na sensação de segurança da nossa cidade”, adianta.
Secretária da Fazenda e especialista nos estudos da Reforma Tributária, Fabiana Keller acrescenta que a atualização do Código Tributário Municipal é fundamental para deixar Venâncio Aires em sintonia com as legislações nacionais, principalmente com as alterações previstas a partir de 1º de janeiro do próximo ano. “O projeto não aumenta nenhum imposto, mas atualiza o nosso código, dando a ele previsões legais e instituindo índices de correção, onde hoje encontra-se apenas indicações que o aumento pode ser feito via decreto”, explica a secretária.
Fonte: Assessoria de Imprensa Prefeitura
