A criação das unidades regionais no estado, em atendimento ao Marco Legal do Saneamento, começa a ser debatida na próxima terça-feira, 22, em encontro virtual promovido em conjunto entre a Assembleia Legislativa, Governo do Estado, municípios e outros entes interessados na pauta. A iniciativa foi definida pelo presidente do Legislativo, deputado Gabriel Souza (MDB), em reunião na última terça-feira, 15, com o presidente da Famurs, Maneco Hassen, e o futuro coordenador-geral da entidade, Salmo Dias de Oliveira, e posteriormente alinhada com o secretário-chefe da Casa Civil do RS, Artur Lemos. O objetivo é atender o prazo do marco regulatório do setor, que deve ser executado pelos estados até o próximo dia 15 de julho.
Defensor da discussão do tema antes da eventual proposta de privatização da Corsan, Souza articulou o movimento, incluindo prefeitos, presidentes das associações regionais de municípios, Famurs, deputados, Executivo e diretoria da companhia. “Debateremos a regionalização do saneamento dando transparência, segurança e tranquilidade para toda a comunidade gaúcha. As regiões precisam ser previamente definidas para que saibamos como funcionará o sistema de esgotamento sanitário e a distribuição de água no estado após o Marco Legal do Saneamento”, destaca o parlamentar.
No dia 7 de junho, Souza encaminhou ofício para o governador Eduardo Leite indicando a elaboração de um projeto de lei que crie unidades regionais de saneamento básico que contarão com operações de saneamento compartilhadas. Segundo o presidente, o tratamento da matéria é urgente, não só pela data-limite, mas também pela relevância do tema dos pontos de vista sanitário e econômico. “Esta regionalização busca uniformizar o planejamento, a regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com o intuito de ampliar a escala na execução dos serviços e criar blocos heterogêneos, nos quais a presença de municípios deficitários é compensada pela de superavitários, tornando-os atrativos a investidores – públicos ou privados”, explicou Souza no texto, que apresentou outros nove argumentos para o encaminhamento imediato da proposição.
Sobre o Marco Legal do Saneamento Básico Brasileiro
O Marco Legal tem como objetivos principais melhorar a qualidade da prestação dos serviços públicos de saneamento básico e garantir, até 31 de dezembro de 2033, a universalização do atendimento, com 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgotos. A Lei 14.026 de julho de 2020, que fixa o novo marco regulatório do setor, e o Decreto 10.588 de dezembro de 2020 estabelecem critérios para a formação de blocos de municípios de maneira que estejam habilitados a conseguirem apoio técnico e financeiro da União. Os estados têm até o dia 15 de julho para fazerem a divisão dos blocos regionais que deverão ter operações de água e esgoto compartilhadas. Caso a data-limite não seja cumprida e não houver postergação do prazo, a União assume a tarefa da regionalização.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Assembleia Legislativa
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