O prefeito Giovane Wickert assinou ontem, 29, o decreto número 6.439, que estabelece medidas complementares estabelecidas no decreto 6.248 deste ano, como forma de incremento à arrecadação e redução de gastos. Entre as medidas, a redestinação de recursos do Fundo Regulador do Crédito Educativo Municipal (CREDIM) para atividades de interesse coletivo e alienação de bens móveis e imóveis.
Além disso, o documento prevê um programa especial para quitação de créditos tributários e não tributários em cobrança judicial; a instituição do programa Produtor Rural Legal, que visa oferecer condições especiais de quitação de débitos do Programa Rotativo de Desenvolvimento Agropecuário do Município (PROMAGRO); redução de gastos; cortes em cargos em comissão e funções gratificadas; e ainda contenção de despesas de viagens de carros oficiais que extrapolem os limites do município. O decreto que entrou em vigor ontem está em vigência até o dia 31 de dezembro.
