A discussão acerca da cobrança de Contribuição de Iluminação Pública (CIP) parece não ter fim. E, mais do que isso, até o momento não há uma proposta que contente, pelo menos, uma maioria. Em audiência pública sobre o tema, realizada na quinta-feira, 25, na Câmara de Vereadores de Venâncio Aires, as incertezas sobre a forma mais adequada para arrecadação ficaram mais uma vez evidentes. Ao mesmo tempo que um novo projeto – de autoria do Executivo – tramita no Legislativo, sugestões são apresentadas por parlamentares e cidadãos ficam sem respostas sobre como será o desfecho do polêmico tema.
Entre as manifestações feitas durante o encontro, duas ganharam destaque, pois são novas propostas dos vereadores Tiago Quintana (PDT) e Nelsoir Battisti (PSD). O pedetista defende a cobrança fixa, sem ‘gatilho’ vinculado às bandeiras tarifárias da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Ele também entende que não deve ser levada em conta a distinção de classes pagadoras, implementando dessa forma a cobrança linear (valor igual para todos) e, ainda, eliminando as isenções daqueles que consomem menos de 70 kilowatts por mês.
“As isenções do Benefício de Prestação Continuada e do Bolsa Família permanecem, pois nessas não se pode mexer”, ponderou Quintana, acrescentando que a sua proposição prevê atualização anual via decreto, com base na média dos custos dos últimos 12 meses. Por fim, mostrou que, se a iniciativa for acatada, o preço do CIP fecharia em R$ 14,63, com arrecadação de R$ 433 mil.
Battisti, por sua vez, apresentou sugestão que projeta arrecadação de R$ 420 mil mensais, R$ 100 mil a mais do que a despesa do serviço. A sobra, de acordo com ele, seria destinada a investimentos no setor, de acordo com as demandas comunitárias e planejamento do Executivo. Pela proposta, só os contribuintes das categorias rural e residencial com consumo até 30 kilowatts estariam isentos da cobrança.
Os demais valores oscilariam entre R$ 4,90 (rural e residencial com consumo entre 30 e 50 kilowatts) e R$ 49,90 (poder público). Consumidores de 50 a 70 kilowatts, das categorias rural e residencial, pagariam R$ 7,90, enquanto agricultores desembolsariam R$ 12,50. Residencial acima de 70 kilowatts entraria com R$ 15,30; comercial R$ 22,50; e industrial R$ 33,50. “Não tem como ser justo com todos. É uma situação bem complicada, mas entendo que esta sugestão ficaria de bom tamanho”, argumentou o vereador.
ARRECADAÇÃOO secretário da Fazenda, Eleno Stertz, disse que, para a Administração, não importa de que maneira será feita a cobrança da CIP, desde que a arrecadação seja suficiente para cobrir os custos do setor. “A iluminação é um componente importante da segurança pública, pois inibe a criminalidade. Nós temos que ter em mente que as despesas aumentam todos os anos e, de alguma forma, precisamos ratear entre os contribuintes”, declarou. O titular da pasta admitiu que o valor arrecadado foi muito além do necessário na oportunidade em que a Aneel reajustou a energia elétrica, mas lembrou que em reunião na Prefeitura, inclusive com a participação de vereadores – os quais ele não nomeou – foi decidido pela cobrança escalonada, “pois é a que mais representa a justiça tributária”. “O povo é que decide o que deve ser feito, apenas precisamos ter certeza de que o montante vai pagar a conta”, completou Stertz.
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
1 Além da questão da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), foi aberto espaço para o tema da Parceria Público-Privada (PPP) pretendida pela atual Administração para o setor. Pelo que foi apresentado até agora – o processo de licitação chegou a ser iniciado, mas foi barrado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) – Venâncio Aires teria os serviços concedidos por 30 anos. Um consórcio de empresas catarinenses havia se habilitado para gerir o setor.
2 Como a arrecadação com a CIP, atualmente, chega a uma média mensal de R$ 550 mil – o que representa uma sobra de R$ 130 mensais, aproximadamente, já que o custo dos serviços, mais a sobra para investimentos, é de R$ 420 mil -, há defesa de que uma equipe da própria Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisp) fique responsável pelo trabalho de modernização da iluminação pública. Mas não há definição sobre o que será feito.
“Defendemos a cobrança linear, com margem para investimentos. Todo mundo utiliza a iluminação pública e não podemos onerar o setor produtivo, que gera riqueza, para sustentar a máquina pública. Isenção é para quem realmente está em situação de vulnerabilidade.”ALBERTO KAPPELRepresentante da Caciva
Os capítulos da novela da CIP
• Proposta apresentada em outubro de 2017 – que foi discutida em audiência pública no mês seguinte -, previa cobrança progressiva, conforme consumo, com isenção para residencial de até 70 kilowatts; valores que variavam entre R$ 4,97 e R$ 124,31 para residencial acima de 71 kilowatts; isenção para quem recebe Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC); isenção para residencial de baixa renda; entre R$ 7,46 e R$ 745,83 para comercial; entre R$ 4,97 e R$ 1.243,05 para industrial; isenção para rural até 70 kilowatts; entre R$ 3,73 e R$ 159,11 para rural acima de 71 kilowatts; e entre R$ 9,94 e R$ 571,80 para serviços e poderes públicos.
• Mais tarde, em 14 de dezembro do ano passado, com a aprovação do Projeto de Lei Complementar número 012/2017, do Executivo, foram mantidas as isenções para as categorias residencial até 70 kilowatts, Bolsa Família (BPC), residencial baixa renda e rural até 70 kilowatts. Residencial acima de 71 kilowatts passou a pagar R$ 15,00; rural acima de 71 kilowatts R$ 12,50; comercial R$ 22,50; industrial R$ 33,50; e serviços e poderes públicos R$ 33,50.
• O problema foi que, com aumento significativo da energia elétrica, já em 2018, o preço do kilowatt – que serve de base para cálculo do consumo e, consequentemente, da CIP – se elevou. Além disso, com as determinações de bandeiras amarelas e vermelhas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que tornam a conta de luz mais cara em meses de consumo extra no país, a CIP também subiu. Isso porque na legislação em vigor há um ‘gatilho’ que é disparado quando mudam as bandeiras tarifárias. Mantidas as isenções – residencial até 70 kilowatts, Bolsa Família (BPC), residencial baixa renda e rural até 70 kilowatts -, residencial acima de 71 kilowatts passou a pagar R$ 21,16; rural acima de 71 kilowatts R$ 23,00; comercial R$ 31,76; industrial R$ 43,50; e serviços e poderes públicos R$ 43,50.
• Agora, de acordo com a redação do Projeto de Lei Complementar número 013/2018, de 27 de setembro, que tramita na Câmara de Vereadores, há previsão de novo modelo de cobrança. São mantidas as isenções para as categorias residencial até 70 kilowatts, Bolsa Família (BPC), residencial baixa renda e rural até 70 kilowatts, com as demais categorias pagando os seguintes valores: R$ 15,95 para residencial acima de 71 kilowatts; R$ 13,90 para rural acima de 71 kilowatts; R$ 27,90 para comercial; R$ 39,90 para industrial; e R$ 52,90 para serviços e poderes públicos.
• No entanto, há outras sugestões apresentadas e, independente da proposta que vá a votação, é muito provável que os parlamentares sugiram emendas ao projeto. Há chance de a proposição ser apreciada já na próxima sessão da Câmara de Vereadores, marcada para as 19h de segunda-feira, 29.
