Você sabe quanto a Câmara de Vereadores tem de despesas mensais. E quanto que recebem os vereadores e funcionários do Legislativo? Informações como estas estão disponibilizadas no site www.camaravenancioaires.com.br. No menu ‘Transparência Legislativa’, estão disponibilizadas as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da Casa.
Conforme informações do site do Legislativo, a Lei Complementar n° 131, aprovada em 2009, estabelece que os poderes públicos devem dar pleno conhecimento e acesso à sociedade em tempo real destas informações, em meios eletrônicos. Por isso, visando dar mais transparência a toda população de Venâncio Aires à Câmara de Vereadores, disponibiliza no site, “os atos de gestão quanto à despesa no momento da sua realização, com o número do processo (empenho), os bens e materiais adquiridos ou serviços prestados, despesas com folha de pagamento, encargos e diárias, evidenciando o credor beneficiário do pagamento e a indicação quando for o caso no processo do procedimento licitatório adotado”.
Pela legislação, os municípios entre 50 mil e 100 mil habitantes tiveram até 2011 para se adequar às normas. Já os municípios com menos de 50 mil, têm até maio deste ano – quatro anos depois – para se adequar. A medida vale a partir de 27 de maio.
