Um dispositivo que chega para somar no combate à violência contra crianças e adolescentes. é o que pensam a respeito da Lei da Palmada (ou Lei Menino Bernardo, como foi rebatizada após o caso de Três Passos) as pessoas que estão diretamente ligadas ao cumprimento da nova orientação. Aprovada no Senado no último dia 4, a lei ainda aguarda a sanção da presidente Dilma Rousseff e, apesar de ser apontada como válida, gera dúvidas sobre a atuação de alguns profissionais.
A proposta, que tramitou por 11 anos, altera artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para especificar o que é castigo físico e tratamento cruel ou degradante e ainda prevê multa de três a 20 salários mínimos para profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social que fizerem vistas grossas para eventuais casos de agressões. A possibilidade da multa não foi bem recebida por quem trabalha nestes setores. Eles garantem que já adotam a postura – de denunciar os casos – e que a omissão é repudiada. “Como forma de trazer a questão ao debate é interessante, mas não podemos achar que os professores fecham os olhos para estas situações. Os educadores são quem mais notam os comportamentos diferenciados e tomam a iniciativa”, assegura a secretária de Educação Rosange Moraes.
A titular da Educação em Venâncio Aires indica o diálogo como o melhor caminho para inexistência de conflitos entre pais e filhos e convida a sociedade a mudar de pensamento em relação à forma de educar as crianças e adolescentes. “Podemos e devemos avançar em comparação a algumas práticas de antigamente. A violência foi admitida durante anos sob a justificativa de ser recurso pedagógico e educativo, mas isso não é verdade. Será que não conseguiremos criar nossas crianças sem deixar marcas?”, questiona. Rosange – que durante 26 anos lecionou em Venâncio – frisa que não são raros os casos de indisciplina em sala de aula, mas lembra que a conduta do professor deve ser no sentido de buscar a causa da agressividade do aluno e colaborar para a melhoria do seu desempenho. “é um problema social que está criado e que precisamos combater. Contudo, nunca utilizando a violência”, reforça.
O que prevê a lei
– Punição a pais, mães ou responsáveis que causarem sofrimento físico ou lesões em crianças e adolescentes. No entanto, não há um detalhamento do que é realmente proibido.
– Os conselheiros tutelares deverão analisar cada caso – o que já fazem hoje – e encaminhar acusados para programas de reabilitação.
– Os municípios terão de oferecer estrutura para atendimento social e psicológico a pais agressores.
– O Judiciário terá a responsabilidade de definir as punições para casos de violência, lesão e maus-tratos.
– Multa de três a 20 salários mínimos para profissionais de saúde, educação e assistência social que não comunicarem as autoridades sobre agressões contra crianças e adolescentes, se estiverem em funções públicas.
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