Um acidente com um menor de idade pilotando um ciclomotor no início da semana reacendeu a discussão em torno da legislação que rege sobre a circulação desse tipo de veículo em Venâncio Aires.
O município ainda não possui legislação específica que regulamente o registro e emplacamento destes veículos, ou seja, o emplacamento não é necessário. Mas para pilotá-los é preciso estar habilitado na categoria ‘A’ ou ter Autorização para Conduzir Ciclomotor(‘ACC’). Assim, a condução é proibida por menores de 18 anos.
O diretor de um Centro de Formação de Condutores (CFC) de Venâncio, Fábio Bencke, destaca que no município não é ofertado a opção da ACC. “Para fazer a habilitação específica, a ACC, o processo é igual ao da primeira carteira de moto, ou seja, precisa exames médico e psicotécnico, aulas teóricas e práticas, provas teóricas e práticas, assim como o valor. Então é vantagem a pessoa fazer logo para obter a habilitação de categoria A, na qual ela poderá pilotar ciclomotores e motocicletas. Então não há demanda na cidade para essa categoria, não é viável, por isso não é oferecida no município.”De acordo com o chefe do Departamento de Trânsito de Venâncio, Rodrigo Decker, o condutor, se não for habilitado, comete um ilícito, mas não sofre nenhum tipo de punição. “Até mesmo por não ter prontuário no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach). O proprietário terá o veículo recolhido e deverá registrá-lo e emplacá-lo. Mas, se o proprietário for habilitado, e uma pessoa sem habilitação for ‘pega’ o dono será autuado por permitir que pessoa não habilitada conduza o ciclomotor em via pública”, explica.
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