O prazo legal era novembro de 2014, mas Venâncio Aires ainda não conta com um plano para atender jovens que cometem infrações, que, segundo lei federal de 2012, deve ser criado por estados e municípios para estabelecer ações e metas no setor para um período de dez anos.
Apesar da ausência do plano, o Município já realiza o atendimento socioeducativo aos adolescentes em conflito com a lei, com idade entre 12 e 17 anos. Como explica a psicóloga Caroline de Freitas, que atua na prestação do serviço, o plano é uma forma de efetivar as diretrizes que norteiam esse atendimento, bem como os direitos dos jovens infratores. “Dessa forma, também poderá ser cobrado o cumprimento de ações e metas.”
Segundo Caroline, o Município não providenciou a elaboração do plano dentro do prazo legal porque não havia recebido nenhuma orientação e cobrança nesse sentido. No entanto, no ano passado, o Ministério Público local questionou sobre a existência do documento, que está sendo providenciado.
De acordo com a psicóloga, o Município vai trabalhar para concluí-lo até junho, com base em planos elaborados por outros municípios. O trabalho será liderado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), responsável pela prestação do atendimento socioeducativo por meio da psicóloga e de uma assistente social. A atribuição do serviço a essa esfera pública está prevista no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
MEIO ABERTO
Cabe ao Município atuar no acompanhamento das medidas em meio aberto, ou seja, casos de liberdade assistida e prestação de serviço comunitário. “Trata-se de um trabalho mais orientativo, através do qual buscamos garantir que esses jovens sejam assistidos pelos serviços de educação e saúde e demais políticas intersetoriais. Nesse sentido, a família é muito importante. Precisa estar fortalecida, desta forma, devem ser abordadas todas as vulnerabilidades deste contexto sociofamiliar”, ressalta.
Como acrescenta a psicóloga, no Creas, o processo de responsabilização do adolescente adquire um caráter educativo, de reinstituição ou instituição de direitos, com o objetivo de interromper a trajetória infracional e promover a inserção social, educacional, cultural e profissional do jovem.
“é um trabalho de formiguinha. Buscamos fazer com que esses jovens repensem suas vidas, mas esse movimento nem sempre é efetivo, pois muitos jovens cumprem as medidas apenas com o intuito de se livrar delas.” A profissional reconhece a necessidade de avançar mais, por exemplo, na disponibilização de cursos profissionalizantes que capacitem esses jovens e oportunizem a sua entrada no mercado de trabalho.
Conforme Caroline, atualmente, são oito jovens em atendimento pelo Município, sendo que o último encaminhamento por parte da Justiça ocorreu em novembro. “é pouco e nós até estranhamos que não seja mais devido ao aparente crescimento da violência.”
