Por unanimidade, a Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires aprovou, na última sessão ordinária deste ano, realizada na noite desta segunda-feira, 21, o Projeto de Lei Complementar número 012/2020, de autoria do Executivo e que prevê alteração no que se refere ao índice-base para o cálculo da revisão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPU) para o exercício 2021.
Com a aprovação, ficou estabelecido que, excepcionalmente para o próximo ano, o indexador utilizado será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e não o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M). A mudança foi necessária porque, na prévia de novembro, o IGP-M apresentou inflação acumulada de 24,52%, percentual exagerado para repasse aos contribuintes.
Com a opção pelo IPCA, a projeção é de que a revisão não ultrapasse os 6%. Ao relatar o projeto e comentar a proposta do Município, o vereador Tiago Quintana (PDT) lembrou que a preocupação em relação ao índice partiu inicialmente do seu gabinete. “O que julgo mais importante é que não vamos repassar aos cidadãos um reajuste exorbitante. A revisão é algo que sempre existiu, mas é algo que não se notava porque era por decreto. Agora está sendo por uma lei”, afirmou.
FUNDOS E DISTRITO
Também na sessão desta noite, foram aprovados, por maioria de 9 a 5, os quatro Projetos de Decretos Legislativos de autoria do vereador Tiago Quintana (PDT) que sustam iniciativas do prefeito Giovane Wickert (PSB) no que se refere a desvinculações de recursos de fundos municipais (30% de quatro fundos diferentes) para utilização no caixa único, para fechamento de contas.
Autor dos decretos Quintana afirma que a justificativa de Wickert para a medida é a calamidade pública causada pela pandemia de coronavírus, o que ele entende como não coerente, pois o Executivo ainda teria valores específicos para combate à Covid-19 ainda não utilizados. Em contraponto, o vereador Ezequiel Sthal (PTB) manifestou que a medida está sendo tomada para minimizar as frustrações de receitas do Município decorrentes direta e indiretamente da pandemia.
Os parlamentares ainda aprovaram, por unanimidade, iniciativa da presidente da Casa do Povo, Helena da Rosa (MDB), que denomina de Glauco Scherer o Distrito Industrial do bairro Universitário. Familiares do ex-prefeito estiveram no Plenário Vicente Schuck para receber a homenagem. No fim da sessão, Helena convocou os vereador para um encontro extraordinário, na quarta-feira, 23.
