Tramitando desde a segunda quinzena de outubro na Câmara de Vereadores, o projeto de lei do Executivo que buscava a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para a obra de construção do condomínio Altos da Aviação foi aprovado na segunda-feira, 12, por unanimidade.
Antes da aprovação, os parlamentares se reuniram na tarde da segunda-feira – a pedido do vereador Marcolino Coutinho (PTB) – com a Secretária da Habitação e Desenvolvimento Social, Ana Cláudia do Amaral Teixeira, e com representantes da empresa responsável pela obra, a ALM Engenharia.
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Com a aprovação, a construtora estará isenta do pagamento de todas as taxas incidentes na execução da obra que faz parte do programa habitacional Minha Casa Minha Vida II, que contempla preferencialmente moradores com renda familiar mensal de até R$ 1,6 mil reais.
Conforme a justificativa do projeto, o objetivo é desenvolver e estimular uma política de incentivo e isenções fiscais ao programa Minha Casa Minha Vida, bem como suprir o déficit habitacional em Venâncio Aires, que atualmente gira em torno de 2 mil famílias. Segundo a proposição, a isenção irá refletir no preço final, beneficiando as famílias de baixa renda e oportunizando a continuidade deste programa em Venâncio.
“O estabelecimento de tais moradias junto ao Município trará maior dignidade às famílias, que contribuirão para o fomento da economia local, bem como com o pagamento futuro de IPTU sobre cada uma das unidades habitacionais concedidas; sem falar que tais incidências de ISSQN não estavam previstas no orçamento corrente”, destaca o projeto.
O condomínio Altos da Aviação, que será construído no bairro Aviação, beneficiará 224 famílias com apartamentos de aproximadamente 42m², contendo sala, dois quartos, cozinha, área de serviço e banheiro. A obra está estimada em R$ 13,4 milhões. O valor de isenção corresponde a 3% deste investimento, o que corresponde a R$ 402 mil.
