Portaria do dia 2 de agosto da Secretaria de Segurança Pública (SSP) – e que entrou em vigor três dias depois – restringe a quase zero a liberdade da imprensa aos boletins de ocorrência (BO) registrados na Delegacia de Polícia. Sob pretexto de proteção das informações pessoais, relacionadas a intimidade, a vida privada, a honra e aquelas que puserem em risco as liberdades e garantias individuais, a imprensa terá que encontrar outros meios para ter acesso a casos como arrombamentos de casas, assaltos, prisões em flagrante e até homicídios.
Até então, os órgãos de imprensa tinham acesso restrito aos BOs. Verificavam os registros que poderiam ter acesso, filtravam os conteúdos e divulgavam alguns deles. Em casos envolvendo menores de idade e violência sexual, sempre se tinha o cuidado de omitir nomes e detalhes que pudessem identificar as vítimas.
Com as alterações, poderão ser vedados, por exemplo, a divulgação de nomes de pessoas presas em flagrante por tráfico de drogas ou pelo cometimento de outros crimes. Mesmo o repórter tendo o cuidado de não expressar sua opinião, divulgando apenas informações vindas dos órgãos de segurança.
No texto da Portaria, o vice-governador e secretário da Segurança Pública, Ranolfo Vieira Júnior, argumenta que o texto quer garantir a efetividade do direito fundamental de acesso à informação dos órgãos públicos, ressalvadas as informações pessoais e sigilosas.
Para o delegado Vinícius Lourenço de Assunção, a Portaria busca garantir maior sigilo sobre questões afetas à segurança pública. “E também almeja oferecer maior proteção à imagem da pessoa envolvida em fatos com repercussão criminal, seja qual for a sua participação”, diz.
Hoje pela manhã, responsáveis pelas editorias de polícia dos órgãos de imprensa de Venâncio Aires terão uma reunião com os delegado Vinícius, da Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (DPPA), com o delegado Felipe Staub Cano, titular da DP, e com os agentes envolvidos diretamente no registro de ocorrências. A intenção é encontrar meios legais para que a comunidade siga sendo informada sobre as questões da área da segurança pública da Capital do Chimarrão.
