Projeto está condicionado à regulamentação estadual. Pró-Hospitais permite que empresas direcionem até 5% do ICMS para hospitais.
Em 2019 foi apresentado, em 2023 protocolado, em 2024 virou lei no Rio Grande do Sul e, há poucos dias, teve aprovação final do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Esse foi o caminho do Pró-Hospitais, como é chamado o programa que busca amenizar o endividamento dos hospitais e santas casas do estado. Na prática, ele permite que as empresas direcionem até 5% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) às casas de saúde.
Passadas todas essas etapas, o autor do projeto, deputado estadual Airton Artus (PDT), de Venâncio Aires, que teve a parceria dos deputados Claudio Tatsch (PL) e Thiago Duarte (União Brasil), entende que, a partir de agora, não há mais empecilho para colocá-lo em prática ainda em 2025. Segundo o ex-prefeito de Venâncio Aires, com o aval do Confaz, o próximo passo é a regulamentação estadual e esse processo será realizado pelas secretarias da Saúde e da Fazenda. A Fazenda porque se trata de um incentivo fiscal, em cima de um tributo, e a Saúde porque é ela quem faz o controle interno do repasse e da aplicação dos recursos. “É um processo complexo, não é simples e a gente tem que ter todo cuidado para que seja bem transparente, para que a sociedade entenda como e onde será aplicado o recurso. A primeira reunião foi quarta”, relatou o deputado.
Sem obstáculos
Conforme Artus, é a partir da regulamentação das duas pastas que será possível colocar em prática o Pró-Hospitais, ou seja, os hospitais começarem a receber os primeiros repasses. “A expectativa é grande e estamos confiantes de que aconteça ainda nesse ano. Geralmente uma lei tem que cumprir a regra da anterioridade, que é ser aprovada num ano para ser aplicada no seguinte. Ela foi aprovada e sancionada em 2024, então não tem nenhum obstáculo para que o programa seja implantado ainda nesse ano”, projetou.
Limite de 5%
Airton Artus explica que o limite de 5% do imposto devido de cada empresa é uma regra usada em outros projetos de incentivo e que qualquer empresa que pague ICMS pode colaborar, mesmo que pague mais ou menos. “Acredito que as empresas mais organizadas em termos de contabilidade e aquelas que têm escritórios de contabilidade com capacidade de fazer esse processo, terão mais facilidade, porque vai ser um regramento que exige certa burocracia. Então as empresas maiores terão, de certo modo, seu caminho facilitado.”
O deputado disse ainda que, que muitas empresas de Venâncio vão poder aderir ao Pró-Hospitais. “E tem uma coisa interessante no projeto. Empresas de outros municípios também podem ajudar o HSSM e empresas de Venâncio podem ajudar hospitais de outros municípios que, por exemplo, tenham um convênio com nossa cidade, de alguma especialidade ou referência.”
Ansiedade no HSSM pelo Pró-Hospitais
Um entre tantos hospitais gaúchos que precisam lidar com problemas financeiros, o Hospital São Sebastião Mártir (HSSM), de Venâncio Aires, é interessado direto no programa. O presidente da instituição, Marcelo Farinon, confirma que está ansioso. Isso porque, uma outra fonte de receita importante, não tem tido o fluxo ideal. “As emendas parlamentares, que têm sido uma ‘tábua de salvação’ nos últimos anos para os hospitais, estão praticamente paradas desde setembro passado. Teve uma tramitação diferente através das ações do STF em bloquear alguns repasses, e os pagamentos não vêm acontecendo como em anos anteriores. Os hospitais estão sofrendo muito em relação à falta desses empenhos e aí o momento do Pró-Hospitais é muito oportuno e tomara que saia o quanto antes”, declarou Farinon.
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Articulação política
Ainda que considere uma tramitação rápida do projeto, Airton Artus disse que a passagem pelo Confaz “assustou um pouco, porque já não dependia apenas das decisões no Rio Grande do Sul e outros fatores estavam interferindo nessa aprovação, nessa retirada do obstáculo.” Além disso, embora trate de saúde, o que, talvez, sugerisse um caminho mais simples para a proposta, o deputado ressalta que a articulação política foi um diferencial para chegar nesse momento.
“Tanto que, no início da Legislatura, tinha protocolado o projeto e poderia seguir com ele individualmente, mas entendi que, trazendo outros deputados para o debate, envolvendo outros partidos e já entendendo um pouco da história da Assembleia, em questões de oposição e da base, nós teríamos um caminho muito mais facilitado e foi o que aconteceu. Na medida que fizemos essa espécie de ecumenismo partidário, conseguimos agilizar o processo e aprovar o projeto.”
Um atalho para os hospitais e a tabela SUS gaúcha
Em outras oportunidades, Airton Artus declarou que o Pró-Hospitais é um paliativo até que o Governo Federal dê atenção para a tabela SUS. “É uma espécie de atalho para a gente aliviar os hospitais. Claro que o ideal é que o governo tenha uma tabela condizente com os custos da prestação de serviço e de que os procedimentos pelo SUS não tenham prejuízo.”
O parlamentar também chamou atenção para o fator tempo. “Como é um incentivo fiscal do ICMS e temos uma reforma tributária em transição, em cinco anos não teremos mais esse imposto. Então é por pouco tempo que o Pró-Hospitais vai vigorar. Mais cedo ou mais tarde vai ter que recuperar a tabela SUS e, claro, a criação de uma tabela SUS gaúcha vai ser fundamental para que os hospitais, mais adiante, não tenham novamente uma grande crise por falta de financiamento.”
Percentuais
• O Programa Pró-Hospitais (PPH), que virou lei em 2024, é um pouco diferente do apresentado por Airton Artus em 2019, quando ele coordenava a bancada do PDT na Assembleia Legislativa. No projeto antigo, não havia possibilidade de o Estado computar os valores arrecadados do ICMS nos 12% que ele é obrigado a investir em saúde. Na proposta aprovada, isso se tornou possível. Outra mudança, é que o Estado tem um limitador, que é o máximo que pode ser colocado com o gasto do ICMS – até 5% por empresa. No projeto de 2019, havia um escalonamento anual para o percentual.
• “Quando o projeto foi criado, já previa alguns limites. Até porque nós temos um bolo de ICMS que precisa ser dividido em outras rubricas orçamentárias. Então não é tão simples retirar mais do que o possível para a área da saúde. A gente já contava com essa limitação por empresa e conta com um teto, onde o governo vai determinar um valor e mais do que isso não pode ser doado, até porque a movimentação, no orçamento geral, tem que ser de até 0,8%.”
• Quanto à inclusão nos 12%, o deputado explica que não estava implícita no início do projeto, mas indiretamente era fácil de entender que o governo poderia computar o valor como investimento da saúde. “O Pró-Hospitais vai colaborar para que o governo consiga chegar aos 12% de aplicação na saúde do seu orçamento, ao mesmo tempo que é um direcionamento específico para os hospitais. É uma verba sem atalho e o cidadão vai poder acompanhar como será aplicado o seu imposto.”
