Câmara aprova isenção de IPTU para imóveis inabitáveis em Mariante

Venâncio Aires - Além da eleição da Mesa Diretora, a sessão ordinária da Câmara de Vereadores desta segunda-feira, 22, também contou com a aprovação, de três projetos de lei do Executivo e duas moções de aplauso – todos por unanimidade. O destaque fica por conta da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2026 para imóveis edificados ou não, sem condições de habitabilidade, localizados no perímetro urbano de Vila Mariante, e a alteração do sistema tributário do Município para adequação das notas fiscais e Reforma Tributária para o próximo ano.

Ordem do dia

• Projeto de Lei Executivo nº 0203/2025: votado em caráter de urgência, autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2026 para imóveis edificados ou não, sem condições de habitabilidade, localizados no perímetro urbano de Vila Mariante, interior de Venâncio Aires. Aprovado por unanimidade.
• Projeto de Lei Executivo nº 0204/2025: votado em caráter de urgência, autoridade o Poder Executivo a prorrogar, pelo período de um ano, o contrato administrativo temporário de agente comunitário de saúde para atuar em Linha Alto Paredão. Aprovado por unanimidade.
• Projeto de Lei Complementar Executivo nº 0015/2025: disciplina o Sistema Tributário do Município, principalmente adaptando para a implementação da Nota Fiscal Nacional a partir de janeiro de 2026 e prepara para a implementação da Reforma Tributária. Aprovado por unanimidade.
• Moção de aplauso nº 0162/2025: de autoria dos vereadores Diego Wolschick, Dra Sandra Silberschlag e Jeferson Schwingel, o GP (PP), Ezequiel Stahl (PL) e Elígio Weschenfelder, o Muchila (PSB) que foi representado por Sandra Wagner (PSB): ao Esporte Clube Guarani pela conquista do Campeonato Gaúcho Série B em 7 de dezembro deste ano, no estádio Edmundo Feix. Aprovado por unanimidade.
• Moção de aplauso nº 0163/2025: de autoria da vereadora Claidir Kerkhoff Trindade (Republicanos), ao Rotary Club Venâncio Aires pelo projeto ‘Faça Uma Criança Sorrir’. Aprovado por unanimidade.