Venâncio Aires - A Câmara de Vereadores de Venâncio Aires realiza na próxima quarta-feira, 14, às 18h, uma sessão extraordinária. Na pauta está a votação de cinco projetos de lei da Prefeitura e um projeto de lei complementar.
Além disso, também consta a convocação do administrador do Hospital São Sebastião Mártir (HSSM), Fernando Siqueira, e do presidente da instituição, Marcelo Farinon, para que prestem esclarecimentos aos vereadores sobre os atrasos no pagamento dos salários dos funcionários da casa de saúde e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
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Projetos em pauta
- Projeto de Lei Executivo nº 01/2026: autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público na área da educação. A proposta prevê a contratação de dois professores de Língua Portuguesa, 24 professores de Anos Iniciais, um professor de Língua Inglesa, um professor de Educação Física, dois professores de Geografia, dois supervisores escolares, dois 2 orientadores educacionais, oito professores de Educação Infantil (20h semanais), um professor de Ciências e 38 professores de Educação Infantil para Escolas Municipais de Educação Infantil (Emeis), com carga de 30 horas semanais
- Projeto de Lei Executivo nº 02/2026: trata da revisão geral anual dos servidores públicos dos poderes Executivo e Legislativo, concedendo reajuste de 4,26% sobre os vencimentos dos servidores, empregados públicos e contratados temporários do Executivo, com extensão aos aposentados e pensionistas. A revisão não se aplica aos cargos de agente comunitário de saúde (ACS) e agente de combate às endemias (ACE).
- Projeto de Lei Executivo nº 03/2026: propõe a alteração da tabela de contribuição prevista na Lei nº 3.561/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores efetivos do município.
- Projeto de Lei Executivo nº 04/2026 altera a Lei nº 6.595/2020, estabelecendo o novo piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, fixado em R$ 3.242,00, conforme o art. 198 da Constituição Federal e o Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025.
- Projetos nº 05/2026 e o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026 devem ingressar oficialmente na Casa Legislativa nesta terça-feira, 13.
Fonte: Assessoria de Imprensa Câmara de Vereadores
