A Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires derrubou, por maioria (12 a 2), durante a sessão da noite desta segunda-feira, 26, a Mensagem de Veto número 002/2021 ao Projeto de Lei número 004/2021, do Legislativo. De autoria do vereador André Kaufmann (PTB), o PL revoga a Lei nº 6206/2018, que versa sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica de Venâncio Aires realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos.
Entre as razões para encaminhar o veto, o prefeito Jarbas da Rosa (PDT) argumentou que “a proposição não se restringe apenas à revogação do referido diploma legal, mas, também, a disciplinar, novamente, a matéria, o que impõe algumas considerações sobre a competência do Município para a matéria”. A principal consideração feita pelo chefe do Executivo é de que “é dever do Município o exercício do poder de polícia que lhe é deferido pela Constituição, com fundamento nos referidos dispositivos, que tem como uma das formas de concretização o exercício da competência de legislar matérias do núcleo da ordenação territorial, no que, certamente, se insere o cabeamento de fios de condução de energia elétrica, telefonia internet e outros”.
Ainda assim, o Legislativo derrubou o veto, contando, inclusive, com votos de cinco vereadores da base governistas: Luciana Scheibler e César Garcia, ambos do PDT; Alexandre Fernandes (PSD); Benildo Soares (Republicanos); e Ricardo Landim (PSL). Completaram os 12 votos a favor da derrubada do veto André Kaufmann, Ezequiel Stahl, Diego Wolschick, Renato Gollmann e Alberto Sausen, todos do PTB; e Sandra Wagner e Elígio Weschenfelder, o Muchila, ambos do PSB. Votaram pela manutenção do voto o líder de governo, Sid Ferreira (PDT), e André Puthin (MDB), também da situação. Agora, a matéria deve ser sancionada.
