Por Leonardo Pereira e Carlos Dickow
A Prefeitura de Venâncio Aires decidiu retirar da Câmara de Vereadores o Projeto de Lei número 006/2025, que tratava da regulamentação das cercas elétricas no município. O texto tramitou no Legislativo por cerca de um mês e chegou a ir a plenário para votação, que acabou adiada por conta de pedido de vista da vereadora Claidir Kerkhoff Trindade (Republicanos). O assunto repercutiu na comunidade, com insatisfação da população.
Antes da decisão, o presidente da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Venâncio Aires, Dudu Luft (PDT), garantiu que o projeto permaneceria fora da pauta por tempo indeterminado. De acordo com a redação da iniciativa, interessados em instalar o equipamento precisariam de uma licença prévia da Secretaria de Planejamento e Urbanismo.
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Para a emissão da licença, contudo, o proprietário do imóvel terá que apresentar projeto técnico contendo, entre outros itens, croqui com planta baixa, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), declaração de que a central de energia está em conformidade com especificações de fábrica e declaração de concordância de proprietários de imóveis lindeiro (vizinho). Nos casos de condomínios e vários lotes, a declaração precisa ser de forma individual.
Entre as exigências também constava que a cada cinco metros de cerca energizada deve ser instalada uma placa de advertência, voltada para as partes interna e externa do imóvel e que indique sobre os riscos de um sistema energizado. A inobservância de disposições da lei poderiam acarretar advertência – quando constatada qualquer irregularidade – e multa, que sobe em caso de reincidência. Para os proprietários de imóveis que já tenham cercas elétricas instaladas, o prazo de adequação seria de 180 dias, a contar da sanção.
