A atual Administração de Venâncio Aires resistiu quase quatro meses até sofrer sua primeira derrota na Câmara de Vereadores. Até a sessão de segunda-feira, 26 (foto à direita), a base governista no Legislativo vinha assegurando vitórias no que se refere às votações de interesse do Executivo, contudo o último encontro marcou o primeiro e único revés em 2021. Por 12 a 2, a Câmara derrubou a Mensagem de Veto 002, imposta pelo prefeito Jarbas da Rosa (PDT) ao Projeto de Lei número 004, do Legislativo.
De autoria do vereador André Kaufmann (PTB), a proposição revoga a Lei número 6.206/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica de Venâncio Aires realizar o alinhamento e retirada de fios inutilizados em postes e notificar as demais empresas que usam os postes como suporte de seus cabeamentos. Entre as razões para encaminhar o veto, o prefeito argumentou que o projeto “não se restringe apenas à revogação do referido diploma legal, mas, também, a disciplinar, novamente, a matéria, o que impõe algumas considerações sobre a competência do Município”.
A principal consideração feita pelo Executivo é de que “é dever do Município o exercício do poder de polícia que lhe é deferido pela Constituição, com fundamento nos referidos dispositivos, que tem como uma das formas de concretização o exercício da competência de legislar matérias do núcleo da ordenação territorial, no que, certamente, se insere o cabeamento de fios de condução de energia elétrica, telefonia internet e outros”.
Mesmo assim, a Câmara derrubou o veto, contando com os votos de cinco vereadores governistas: Luciana Scheibler e César Garcia, ambos do PDT; Alexandre Fernandes (PSD); Benildo Soares (Republicanos); e Ricardo Landim (PSL). Completaram os 12 votos a favor da derrubada André Kaufmann, Ezequiel Stahl, Diego Wolschick, Renato Gollmann e Alberto Sausen, todos do PTB; e Sandra Wagner e Elígio Weschenfelder, o Muchila, ambos do PSB. Votaram pela manutenção do voto o líder de governo, Sid Ferreira (PDT), e André Puthin (MDB). O presidente Tiago Quintana (PDT) só votaria em caso de empate.
“Cabresto acabou”
O prefeito Jarbas da Rosa disse que não vê a derrubada do veto como uma derrota para o governo. “Não tenho esta visão. Os jurídicos da Câmara e da Prefeitura têm autonomia de opiniões, assim como os vereadores. O voto de cabresto acabou em Venâncio Aires”, declarou, acrescentando ainda que “a Câmara deixou de ser um ‘puxadinho’ da Prefeitura”.
Jarbas garantiu que o episódio não é um motivo para indisposição com a base governista. “Se o Governo do Estado e o Judiciário não conseguem chegar a um entendimento em relação à questão da retomada das aulas presenciais, não é um projeto desses que vai nos causar incômodo. Vereadores foram eleitos e têm responsabilidade de interpretar as leis, a favor ou contra”, disse ele.
Apontamentos
De acordo com a procuradora jurídica do Município, Gisele Spies Chitolina, os apontamentos das consultorias em relação ao projeto se referem aos artigos 3º, 5º e 6º, que têm as seguintes redações:
Artigo 3º – As empresas que se utilizarem destes serviços de cabeamento e qualquer outro serviço que utilizar postes em via pública, a partir da publicação desta Lei, deverá apresentar ao Município através de protocolo junto à Secretaria de Planejamento croqui de projeto de cabeamento o qual ela se utilizará para prestar seus serviços.
Artigo 5º – A fiscalização destes projetos cabe apenas à sua execução final (parte de organização de fiação), não estando esta Comissão encarregada de analisar qualquer outro pedido.
Artigo 6º – O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I – notificação para sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período;
II – multa de 1.000 (mil) UPMs;
III – proibição 30 dias de funcionamento, podendo inclusive o corte de fios pelo município até que efetivamente se comprove a adequação a esta Lei.
§ 1º Em caso de reincidência, a autoridade competente poderá aplicar em dobro a multa referida no inc. II do caput deste artigo.
§ 2º Em caso de ser aplicada multa, seu pagamento não desobriga o infrator de sanar as irregularidades existentes.
Procuradora: “Veto exclusivamente técnico”
A procuradora jurídica do Município, Gisele Spies Chitolina, não descarta a hipótese de ingresso na Justiça para confirmar vício de iniciativa do projeto. Segundo ela, pareceres do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam) e DPM, que prestam assessoria jurídica à Câmara e Prefeitura, respectivamente, indicavam neste sentido. “Foi uma surpresa o resultado desta votação, pelo menos pra mim”, comentou.
Ela admitiu que, no momento, a proposta segue rito normal – que é de encaminhamento para sanção do prefeito -, no entanto reforçou que a busca pelo reconhecimento da inconstitucionalidade está em aberto. “Estamos estudando esta possibilidade, por se tratar de um veto exclusivamente técnico. Ali temos algumas previsões inconstitucionais, que criam atribuições para o Município que não são de sua responsabilidade”, afirmou.
Gisele destacou que o parecer do Igam foi enviado ao Legislativo em fevereiro e já apontava o vício de iniciativa. “Mesmo assim, os vereadores aprovaram o projeto. Ao ser enviado ao Executivo para a sanção, foi solicitado parecer da DPM, que respaldou o veto tecnicamente”, justificou. A titular da Procuradoria aproveitou para acrescentar que “várias proposições legislativas têm vindo com uma série de problemas, por falta de conhecimento”.
“A gente não acha que o objetivo do projeto é prejudicial. Pelo contrário, entendemos até que é necessário. Mas não como foi encaminhado, com vício de iniciativa, o que configura a inconstitucionalidade.”
GISELE SPIES CHITOLINA – Procuradora jurídica do Município
O que dizem os vereadores
• Alexandre Fernandes (PSD): “Tu olha para os postes da cidade e eles parecem uns pinheirinhos. É uma situação que não pode ficar empurrando com a barriga. Tem que resolver, e o jeito é com um projeto de lei. Teve coerência no meu voto, porque quando a matéria foi apreciada na Câmara pela primeira vez, passou por unanimidade. Votei novamente a favor, mas cobrei do proponente, o vereador André Kaufmann, que exija a implementação do projeto, que ele não fique no papel. Tô vendo aí um bem para a comunidade, antes que tenhamos uma tragédia ocasionadas por estas fiações totalmente desorganizadas”.
• Ricardo Landim (PSL): “Não vejo como uma derrota do governo, até porque o projeto não afronta em nada os interesses do Executivo. Ao meu ver, o que houve foi uma divergência jurídica entre os pareceres do Igam e da Procuradoria do Município. Eu, como representante da população e por ter total autonomia no voto, acompanhei o parecer que julguei mais coerente e benéfico para a sociedade. Lembrando sempre que o parecer do Igam não foi de inconstitucionalidade do projeto”.
• André Kaufmann (PTB): “Estou muito tranquilo em relação a este movimento do Executivo. O que me causa estranheza é a energia que estão investindo para aprovar ou não a lei. A gente fez a lei em muitas mãos, inclusive com a participação de um servidor do setor de eletrificação da Prefeitura, que ajudou nas questões normativas e legais. Tivemos um parecer do Igam sugerindo algumas alterações e o parecer favorável do jurídico da Câmara. Aprovamos o projeto por unanimidade, com elogio dos vereadores da situação e, ontem (segunda-feira), a derrubada do veto do prefeito, outra vez com os votos de vários vereadores da base do governo. O que me preocupa é este esforço para vetar a lei, enquanto poderíamos estar deflagrando ações em benefício da comunidade. Já teve poste pegando fogo e podemos ter um acidente que ocasione uma morte, seja de um fio que vai pegar um motociclista ou por uma descarga elétrica. Não entendo este desgaste todo”.
• Benildo Soares (Republicanos): “Votei contra, pois o veto foi político, porque não feriu a independência dos poderes, tampouco entrou na organização da Administração. O projeto apenas prevê que empresas que contratem com o Município tenham que cumprir obrigações, sendo elas de tirar os fios excedentes. Com isso, não ferindo a legislação federal, estadual e muito menos a lei orgânica. O Igam deu parecer favorável, afirmando que o projeto é constitucional. E manter a cidade limpa é um ato de cidadania e faz dela um local melhor”.
• Luciana Scheibler (PDT) e César Garcia (PDT): Contatados pela reportagem, os parlamentares não haviam se manifestado até o fechamento desta edição, por volta das 21h.
