Foi aprovado na sessão do Legislativo de segunda-feira, 29 – em primeiro turno, por unanimidade -, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica número 002/2020, que prevê a adoção de emendas impositivas no processo orçamentário municipal. A proposta é de autoria do vereador Sid Ferreira (PDT) e, caso seja aprovada em segundo turno, obrigará o Executivo a destinar 1,2% da receita corrente líquida às ações indicadas por vereadores. A expectativa é de que a votação definitiva ocorra na reunião do dia 13 de julho.
A metade do percentual deverá, necessariamente, ser destinada a ações e serviços públicos de saúde. Os outros 0,6% podem custear projetos em outras áreas, à escolha dos parlamentares. Levando em consideração a receita corrente líquida do último quadrimestre de 2019 – cerca de R$ 190 milhões -, o total direcionado às emendas impositivas chegaria a quase R$ 2,3 milhões. Como 50% deste valor precisa ir para a saúde, restaria aproximadamente R$ 1,15 milhão para demais ações: algo em torno de R$ 76 por vereador.
Representatividade
Autor da proposição, Sid Ferreira explica que, com a aprovação das emendas impositivas, Venâncio Aires estará se adequando à realidade nacional, já que desde o ano passado há a permissão para que os municípios destinem parte do orçamento para ações definidas pelos parlamentares. “É questão de representatividade. O mecanismo permitirá ao vereador atender demandas comunitária que, muitas vezes, não são contempladas pela Administração. Independente de quem estiver na Prefeitura, tanto parlamentares da situação quanto da oposição poderão fazer as emendas com garantia de que serão cumpridas”, argumenta.
O que disseram
- “Não estamos inventando a roda, apenas nos adequando à realidade de vários outros municípios. É uma questão de representatividade e, sobretudo, ganha a população de Venâncio Aires, que vai poder procurar os vereadores e defender os mais diversos projetos.” – Izaura Landim, vereadora do MDB
- • “Com as emendas impositivas, os vereadores terão que estudar ainda mais, pois para a indicação das ações, será preciso ter conhecimento específico. Estamos falando de mais investimento no trabalho parlamentar.” – Ana Cláudia do Amaral Teixeira, vereadora do PDT
- • “Todos os anos os presidentes devolvem as sobras da Câmara para o Executivo. Pelo menos R$ 1 milhão por ano volta para a Prefeitura. Dá para fazer, por exemplo, quatro quilômetros de asfalto com este dinheiro. É só uma comparação, mas já pararam para pensar nisso?” – Gilberto dos Santos, vereador do MDB
- “É o sonho de todo vereador ter emendas ao orçamento à disposição. Não sou contra a destinação para a saúde, mas poderia ser um percentual menor, pois pode comprometer os orçamentos de outras áreas. Além disso, nem sempre a Câmara vai ter dinheiro para devolver ao Município.” – Adelânio Ruppenthal, vereador do PSB
- “Concordo com este olhar especial para a saúde e entendo como positiva esta possibilidade de maior participação dos vereadores em relação ao orçamento.” – Sandra Wagner, vereadora do PSB
LEIA MAIS: Calendário do IPTU 2021 proposto pelo Executivo é aprovado pela Câmara
