O deputado federal Lucas Redecker (PSDB) celebrou, ontem, uma vitória na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), ao ter parecer favorável ao seu Projeto de Lei que cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal.
O cadastro terá informações dos registros de ocorrências, dos inquéritos policiais, das denúncias oferecidas pelo Ministério Público, do processo penal instaurado, da condenação e da execução da pena, bem como do estabelecimento penitenciário em que o condenado cumprirá a sanção.
“Essa é uma vitória para a Justiça e para a sociedade, pois o cadastro manterá informações dos registros de ocorrências até o local no qual o condenado cumprirá a pena”, afirma Redecker.
O parlamentar gaúcho destaca que o objetivo do PL é muito claro, tendo em vista que no Brasil, atualmente, não há um cadastro de persecução penal. “Ou seja, o cidadão comete um crime em um estado e, na outra ponta do Brasil, a gente não tem a informação de que essa pessoa cometeu o crime”, pontua o deputado. Caso não seja apresentado recurso, o projeto poderá ser encaminhado direto ao Senado Federal.
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