Tramita na Câmara de Vereadores de Venâncio Aires o Projeto de Lei do Legislativo número 054/2025, de autoria do vereador Alberto Sausen (Podemos), que dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização com faixas refletivas em cavalos conduzidos à noite em vias públicas, estradas vicinais ou locais de tráfego comum em Venâncio Aires.
Conforme a justificativa, as faixas refletivas deverão ser fixadas em partes visíveis do animal, preferencialmente nas patas, região do tórax ou dorso, para garantir visibilidade dos condutores e a segurança viária. O encarregado de garantir o uso correto da sinalização é o responsável pelo animal, seja condutor, montador ou proprietário.
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Entre as penalidades para o descumprimento da lei estão advertência (primeira abordagem), multa administrativa (em caso de reincidência) e apreensão do animal, se constatado risco iminente de acidente.
O texto ainda aponta que a Prefeitura poderá realizar campanhas educativas, com o objetivo de conscientizar a população sobre o assunto. O projeto seguirá os trâmites na Casa do Povo e deverá ser votado nas próximas semanas. Caso aprovado, entrará em vigor 90 dias após a votação.
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