Em sessão realizada na noite desta segunda-feira, 1º, a Câmara de Vereadores aprovou, por maioria de 8 votos a 6, o Projeto de Lei número 059, de autoria do Executivo e que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e de Concessões do Município de Venâncio Aires. A proposta foi apreciada após passar por revisão e tem como objetivo promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar parcerias público-privadas no âmbito da Administração Municipal, seja direta ou indireta.
A principal justificativa do Executivo para a criação do programa é a necessidade cada vez maior de agilidade nos atos do Município, que muitas vezes se vê ‘amarrado’ na burocracia e não atende com a celeridade necessária as demandas comunitárias. Votaram a favor da matéria os vereadores César Garcia, Gerson Ruppenthal, Ana Cláudia do Amaral Teixeira e Luciana Scheibler, todos do PDT, além de André Puthin (MDB), Ricardo Landim (União Brasil), Rodrigo VT (PSD) e Clécio Espíndola, o Galo (PTB).
Único integrante do bloco de oposição a votar favoravelmente ao projeto, Galo esclareceu que adotou esta posição porque a legislação prevê que todas as PPPs passem pelo crivo do Legislativo antes de serem implementadas. Votaram contra a proposta os vereadores Ezequiel Stahl, Diego Wolschick, Renato Gollmann e André Kaufmann, além de Sandra Wagner e Elígio Weschenfelder, o Muchila, ambos do PSB. Presidente da Mesa Diretora do Legislativo, Benildo Soares (Republicanos) só votaria em caso de empate, mas na discussão do projeto, afirmou ser favorável.
ORDEM DO DIA
• Projeto de Lei Complementar número 011, do Executivo: altera o Anexo I da Lei Complementar número 224, de 22 de setembro de 2021, que institui Contribuição de Melhoria decorrente da valorização imobiliária da obra a ser realizada na rua Theodoro Pilz, e autoriza o Município a promover os atos necessários para a sua cobrança. Aprovado por maioria de 8 a 6.
• Projeto de Lei número 059, do Executivo: institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e de Concessões do Município de Venâncio Aires. Aprovado por maioria de 8 a 6.
• Projeto de Lei número 075, do Executivo: dispõe sobre o sistema de transporte público coletivo de passageiros. Pedido de vista do vereador Elígio Weschenfelder, o Muchila (PSB).
• Projeto de Lei número 081, do Executivo: insere o inciso XIV ao art. 3º da Lei número 6.276, de 19 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMI) de Venâncio Aires”. Aprovado por unanimidade.
• Projeto de Lei número 083, do Executivo: acrescenta vaga ao cargo de provimento efetivo de Técnico Administrativo, criado pela Lei número 1.618, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
• Requerimento número 051: do vereador André Puthin (MDB), solicita homenagem à Mármore Seguros, pelos 40 anos de fundação, completados no dia 15 de julho de 2022. Aprovado por unanimidade.
