Com informações de Rui Borgmann / AI Prefeitura .
A Secretaria Municipal da Fazenda prorrogou o prazo para requerer a isenção do IPTU para 2016. O decreto foi assinado pelo prefeito Airton Artus e começa a vigorar a partir desta segunda-feira, 21. O prazo foi prorrogado especialmente porque foi protocolado na Câmara de Vereadores o projeto de lei complementar 013/2015, que insere no Código Tributário Municipal nova modalidade de isenção do IPTU.
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O projeto beneficia da isenção os contribuintes que possuem um único imóvel utilizado exclusivamente para residência do proprietário. O dono do imóvel precisa ter idade superior a 65 anos e a renda familiar do(s) titular(es) seja exclusivamente decorrente de aposentadoria de até três salários mínimos nacional, vigentes no mês do requerimento da isenção.
“Decidimos prorrogar o prazo porque, se o projeto for aprovado pela Câmara nos próximos dias, é necessário que se conceda mais tempo para que os contribuintes consigam realizar os seus pedidos de isenção”, salienta a secretária da Fazenda, Fabiana Keller.
Os pedidos podem ser feitos junto aos guichês de atendimento, das 8h ao meio-dia e das 13h30 às 16h.
DOCUMENTOS NECESSáRIOS PARA REQUERER A ISENçãO
– Cópia simples do RG e CPF de todos os moradores do imóvel.
– Cópia simples da escritura do imóvel ou da Certidão da matrícula do Registro de Imóveis.
– Cópia simples do comprovante de rendimento de todos os moradores (no caso de aposentadoria, apresentar extrato que contenha o número do benefício).
– Comprovante de endereço.
– Demais documentos necessários serão preenchidos diretamente no balcão de atendimento.
