Durante a semana, o Governo do Estado informou que o percentual de comprometimento da receita corrente líquida para gastos com pessoal chegou a 49,18%, o que causou preocupação e pode trazer sérias consequências para os cofres públicos do Rio Grande do Sul, caso as adequações que já estão sendo providenciadas não surtam efeito. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), se não for revertido este cenário em breve, o Estado pode sofrer sanções, como proibição de concessões de vantagens e reajustes. Em oito meses, se a situação chegar ao extremo, terá de cortar 20% de cargos de confiança.
O desacerto de contas apresentado pelo Estado também é realidade para muitas prefeituras, mas não para Venâncio Aires. Enquanto muitas administrações municipais pelo Brasil beiram 60% de gastos com servidores – segundo informações do prefeito Airton Artus – , a Capital Nacional do Chimarrão pode considerar que tem um quadro tranquilo: compromete 46,81% da receita corrente líquida com pessoal, isso levando em conta os depósitos mensais de aproximadamente R$ 600 mil para o Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores (FAP). O recurso destinado para o fundo é contabilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para fins de cálculo da capacidade de investimentos dos municípios.
Já para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que não considera os depósitos do FAP como gastos com pessoal, Venâncio Aires compromete 38,43% da receita corrente líquida para os pagamentos de servidores. O percentual, comparado aos limites estabelecidos pela legislação (48,6% é o nível para alerta; 51,3% é o índice prudencial; e 54% o limite máximo), está bem abaixo dos níveis de alerta e é motivo de orgulho para a Administração Municipal. “Este desempenho resulta de trabalho intenso para que tenhamos condições financeiras de suportar todos gastos. Não temos poupado em relação a recursos humanos, contando atualmente com 1.599 servidores, entre ativos, inativos e pensionistas e um percentual de 94% de estabilidade”, esclarece o secretário municipal de Administração, Leandro Pitsch.
ESTRUTURA – A Prefeitura de Venâncio Aires, em janeiro deste ano, tinha na folha de pagamento 1.699 servidores. Prefeito, vice, 11 secretários, 87 cargos de confiança, 1.270 concursados ativos, 264 inativos, cinco conselheiros tutelares e 60 pensionistas recebem do Município, isso sem contar os pagamentos para funcionários da Câmara de Vereadores. Desde 1992 contando com regime próprio de Previdência, o Município tem conseguido manter as contas equilibradas e, nos últimos anos, mesmo com o aporte mensal do FAP, o saldo tem ficado no azul. “Já faz algum tempo que temos controle total sobre os ingressos de novos servidores. Desde que eles assumem cargos na Administração, temos que saber organizar as suas carreiras até o momento de suas aposentadorias”, explica a secretária da Fazenda, Fabiana Keller.
Conforme o prefeito Airton Artus, o segredo para controlar os gastos com pessoal e assegurar uma capacidade de endividamento para investimentos está no planejamento a longo prazo. “Hoje temos o percentual do TCE bem abaixo dos níveis de alerta, mas precisamos atentar para o índice da STN, que é o que nos permite contrair empréstimos que serão revertidos em projetos que vão beneficiar a população”, analisa. Para o chefe do Executivo, gestores deveriam deixar de apostar em promessas mirabolantes – que têm como finalidade a vitória nas urnas, apenas – e se preocupar de verdade com as medidas amargas que precisam ser tomadas para que as contas públicas entrem nos trilhos. “Nós temos acompanhado, ultimamente, o governador Sartori em diversas situações delicadas. Porém, a realidade é que ele está sofrendo porque resolver fazer o que ninguém faz: a lição de casa”, analisa Airton Artus.
IMPORTANTE
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A Receita Corrente Líquida (RCL) é formada por tributos, contribuições, rendimentos de aplicações, serviços, transferências constitucionais e legais e receitas diversas (dívida ativa, multas e juros).
FUNDO
De acordo com o prefeito Airton Artus e os secretários Fabiana Keller e Leandro Pitsch, da Fazenda e Administração, respectivamente, o Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores (FAP) “está tranquilo nos dias de hoje”. No entanto, os integrantes da cúpula do governo já sinalizam que, muito em breve, será necessário aumentar o valor do aporte mensal. O desafio, segundo eles, é adequar os percentuais de participação dos servidores e Prefeitura para que, na hora da aposentadoria, não haja surpresas. Uma medida destacada pela Administração como de combate ao déficit do FAP é a que foi aprovada em 2015 na Câmara, elevando para 9 e 14 anos o período para incorporação de função gratificada (FG). Antes, o período era de 5 e 8 anos.
ATENçãO
Uma Instrução Normativa da Receita Federal (número 1.599, de 2015) vai tirar aproximadamente R$ 232 mil dos cofres de Venâncio Aires – valor da soma dos anos de 2015 e 2016. Segundo Fabiana Keller, a União resolveu recolher para si os recursos relativos a Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) relativos a prestação de serviços de pessoas jurídicas. A preocupação de Fabiana é que a devolução pode ser ampliada para os últimos cinco anos, o que ‘emagreceria’ os cofres municipais em cerca de R$ 580 mil. “Se esta previsão se confirmar, não teremos o que fazer, pois se não devolvermos os valores, não teremos acesso a uma série de certidões necessárias para busca de recursos e transferências legais”, lamenta a secretária.
