O secretário de Habitação e Desenvolvimento Social, João Sthal, revela que são aproximadamente 100 reclamações sobre moradores que estariam praticando atos irregulares com os apartamentos, não utilizando-os para moradia, alugando ou mesmo vendendo. Cada uma das reclamações está sendo averiguada e, muitas, segundo Sthal, são encaminhadas para o Ministério Público e Caixa Econômica Federal.
As queixas são decorrentes de situações que estariam acontecendo nos dois condomínios de habitação popular: Altos da Aviação e Pôr do Sol, inaugurados há menos de dois anos. Aluguel, venda, abandono e informações falsas no cadastro estão entre os atos denunciados. O secretário explica que o trabalho é feito em conjunto com a Caixa. Cabe à Prefeitura fazer o projeto, repassar a área para construção e cadastrar as pessoas que precisam passar pelas regras existentes na lei, entre elas, comprovar rendimento mensal familiar de até R$ 1,6 mil, morar dez anos em Venâncio Aires e não ser proprietário de imóveis.
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O cadastro é encaminhado para a Caixa Federal, que faz a análise para subsidiar, pelo programa Minha Casa, Minha Vida, 95% do imóvel. “A partir do contrato financeiro, somente a Caixa tem autonomia de rescisão e de retomada do imóvel. A Prefeitura não tem gerência sobre o contrato”, explica o titular da Habitação. Quanto ao cadastro, Sthal ressalta que os dados devem ser comprovados com documentação registrada em cartório e, se ocorreu alguma informação que não foi verdadeira, é porque pessoas agiram de má-fé. “Infelizmente, em alguns casos, impera a lei da vantagem. Querendo ganhar”, lamenta ele, acrescentando que, se confirmada a fraude, cabe à Caixa Federal tomar as providências. “Só à Caixa cabe autuar, rescindir o contrato e agir. Ela é a instituição financeira. O Município não tem gerência sobre o contrato financeiro firmado entre comprador e Caixa”, reforça.
