Na última sessão da Câmara de Vereadores, na segunda-feira, 18, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei que permite que a prefeitura de Venâncio Aires, exija informações das administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente. Com a lei em vigor, as administradoras terão de informar as movimentações financeiras à Secretaria Municipal da Fazenda. Com dados em mãos, a prefeitura passa a contar com subsídios para iniciar um trabalho de cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as operações efetuadas no município.
A mesma lei obriga as empresas tomadoras dos serviços a informarem as alíquotas aplicadas para cada estabelecimento conveniado e autoriza o município a firmar convênio com o Estado, para que estas informações sejam repassadas.
Notícias Relacionadas
Esse é o primeiro passo para iniciar a cobrança de imposto sobre a movimentação financeira dos cartões de créditos. Um levantamento realizado da prefeitura mostra que cerca de 20 operadoras de cartões de crédito fornecem esse serviço para estabelecimentos comerciais do município, mas ainda não se tem informações de quantos aparelhos funcionam no município, nem mesmo, quanto gira de capital.
Conforme a fiscal de tributos da Secretaria Municipal da Fazenda, Cleni Schabbach, somente com as informações, a prefeitura poderá calcular o percentual do serviço. Para isso, pretende-se contar com os dados dos próprios estabelecimentos do município. Embora a lei, que ainda deverá ser sancionada pelo prefeito Airton Artus, determine apenas o repasse de informações e o convênio com o Estado, a fiscal de tributos destaca a importância de uma legislação que levará as operadoras a pagarem aquilo que é garantido em lei nacional.
