Depois de décadas operando por meio de termo de permissão de uso, o transporte público coletivo de Venâncio Aires passará por processo licitatório. Tramita na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei número 075/2022, de autoria do Poder Executivo e que prevê a concessão da prestação dos serviços.
A proposta deve ser lida na sessão da próxima segunda-feira, 18, e na sequência seguirá rito de apreciação pelo departamento jurídico da Casa do Povo e comissões competentes. Após, vai para votação em plenário. Em caso de aprovação, bastará a sanção do prefeito da Capital Nacional do Chimarrão, Jarbas da Rosa (PDT), para que o edital do certame possa ser publicado.
No ano de 2015, o Ministério Público (MP) instaurou um inquérito civil justamente para cobrar do Município a realização de processo licitatório para concessão do transporte coletivo de passageiros no território de Venâncio Aires.
Em 2016, o então prefeito Airton Artus (PDT) encaminhou, por meio da empresa contratada Procidades, a elaboração do estudo para lançamento do edital de licitação, mas na gestão de Giovane Wickert (PSB) a iniciativa não teve seguimento. Em maio de 2019, a Promotoria concedeu novo prazo para Wickert atender a demanda, no entanto ele foi prejudicado pela pandemia do novo coronavírus, que se estende até hoje e foi justificativa plausível para o MP.
Agora, com o arrefecimento da Covid-19 e a volta praticamente ao normal da rotina, houve uma nova notificação à Prefeitura, que decidiu dar andamento ao certame. “Estamos agindo de acordo com a legislação. Contratamos uma empresa especializada para elaborar o projeto que vai reger a concessão, já que é uma exigência do Ministério Público”, declarou Jarbas da Rosa.
Ele acredita que este não seria o melhor momento para a realização do processo – isso por conta do recente período pós-pandemia, pela instabilidade econômica e pelo número cada vez menor de passageiros -, mas assegura que vai levar a iniciativa adiante para atender uma determinação legal.
Exigência
O promotor de Justiça Pedro Rui da Fontoura Porto é quem vem acompanhando o histórico do transporte coletivo, e afirma: “Não tem mais como fugir da licitação”. De acordo com Porto, os prazos dos termos de permissão de uso foram superados muitas vezes e, se a licitação deixar de ser realizada mais uma vez, o prefeito pode ter problemas.
“Temos um inquérito instaurado e, se a exigência não for cumprida, teremos que ir à Justiça para cobrar que o Município atue neste sentido. É uma questão que pode, inclusive, gerar responsabilização ao gestor público”, salienta ele.
“Não há reclamação em relação aos serviços prestados pelas empresas que operam o sistema de transporte público coletivo de passageiros em Venâncio Aires, atualmente. Porém, não temos mais como manter a concessão do serviço sem licitação. Vamos cumprir a demanda com um atraso considerável, mas precisamos fazer desta forma.”
PEDRO RUI DA FONTOURA PORTO
Promotor de Justiça
Atualmente, detêm termos de permissão de uso para operação do transporte público coletivo de passageiros, em Venâncio Aires, as empresas Reckziegel, Viasul e Chimatur. O novo prazo estabelecido pelo Ministério Público para encaminhar a licitação expira no dia 24 de setembro. O prefeito Jarbas da Rosa afirma que ainda não há estimativa de preços das passagens para fins de licitação.
