O clima entre situação e oposição que marcou os quatro anos da legislatura 2009/12 reservou presença, inclusive, na última sessão da legislatura. Os três projetos que instituem contribuição de melhoria foram arquivadas pelo presidente Paulo Mathias Ferreira (PMDB), cumprindo orientação do regimento interno da Câmara.
As matérias estabeleciam a cobrança em 63 quadras que recebem pavimentação. São 33 ruas nos bairros Cidade Alta e Cidade Nova, 19 quadras no bairro Coronel Brito e 11 nos bairros Bela Vista e Santa Tecla. Juntas, as obras de pavimentação somam mais de R$ 23 milhões. Não sendo aprovado, o projeto poderá ser desarquivado no próximo ano. No entanto, o arquivamento neste ano, adia a cobrança por um ano. Se for aprovado no ano que vem, a cobrança só poderá ser feita em 2014, cumprindo o princípio da anterioridade.
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Vereador Celso Krämer (PTB), disse que as obras não estão concluídas e tentou pedir vistas para que os projetos sejam discutidos na próxima legislatura. Como era última sessão da legislatura, a decisão foi arquivar, após outras manifestações da oposição.
Krämer sugeriu uma audiência pública com os moradores envolvidos. Argumentou que o Município tem 20 anos pra começar a pagar e que não teria motivos para apressar o início deste pagamento. “São projetos polêmicos e não podemos tomar uma posição com pressa”. Paulo Mathias complementou, dizendo que o Município tem quatro anos de carência e 18 anos para pagar.
Líder de governo, Telmo Kist (PDT), explicou que o projeto não tem caráter de cobrança e sim de cumprimento de legislação e que cabe ao Executivo encaminhar o projeto prevendo a possibilidade de cobrança e não fazendo isso, estará renunciando receita e pode ser punido por isso. “Pode ser que nem seja cobrado ano que vem, pois tem obras que não estão prontas. é apenas uma previsão da cobrança”, acrescentou. Kist cobrou a votação do presidente da Casa, este que afirmou que colocaria em votação.
O líder de governo afirmou que os moradores dos bairros beneficiados já foram avisados anteriormente, em reunião, que haveria essa cobrança, explicando a forma de cobrança e quem estaria isento.
O presidente da Casa afirmou que o Município não terá renúncia de receita e que o projeto pode tranquilamente ser votado no próximo ano. “Só seria renúncia se votássemos contra. Mas vamos simplesmente arquivar para uma audiência”. Telmo aumentou o tom de voz e aclamou pela votação. “O senhor deveria colocar em votação em respeito a sua história e pelos seus conhecimentos jurídicos”, salientou. Ferreira retrucou: “se formos falar em respeito teríamos muita coisa a falar”. O presidente aproveitou a oportunidade para dizer que o prefeito Airton Artus passou o ano criticando o Legislativo por que a oposição tinha dentro da Casa um candidato a prefeito e que, mesmo após as eleições, vem falando que só no próximo ano teremos vereadores com ideias novas.
Nilson Lehmen (PMDB) acrescentou que não há problema no arquivamento e que o chefe do Executivo fez sua parte apresentando o projeto à Câmara. “Seria renúncia se ele tivesse sido omisso”.
