Os convênios com entidades e associações passarão por mudanças, por meio de determinação federal, sancionada em julho do ano passado. A medida que passaria a vigorar a partir da próxima segunda-feira, 27, ganhou novo prazo. A legislação começará a ser implantada em janeiro de 2016, segundo medida provisória.
A partir do próximo ano, as entidades da sociedade civil organizada que pretendem firmar convênios e parcerias com o poder público terão que observar os dispositivos previstos na legislação que estabeleceu um regime jurídico para as parcerias entre a administração pública e Organizações Não-Governamentais.
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O chamado “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”, com o objetivo de tornar mais clara e transparente as parcerias celebradas entre as ONGs e os governos federal, estadual e municipais, efetuará mudanças significativas no formato das parcerias.
As regras estão mais rígidas e obrigam a realização de um processo seletivo prévio para a celebração dos contratos. As entidades não governamentais terão de cumprir uma série de requisitos, como a existência e funcionamento por pelo menos três anos e a exigência de “ficha-limpa”, tanto para as ONGs quanto para seus dirigentes.
A principal mudança na relação entre entidades e o poder público, trazida pela legislação é a extinção da figura de convênios, criando dois novos tipos de contrato: o Termo de Colaboração e o Termo de Fomento. O primeiro instrumento será aplicável em caso de planos de trabalho propostos pela Administração Pública – por meio de chamadas públicas – e o segundo quando os planos forem propostos pelas associações e organizações sociais.
Entretanto, o prazo final para iniciar o novo formato de repasses, que iniciaria na próxima semana, foi alterado. A expectativa já era aguardado pelas equipes técnicas das prefeituras. Conforme o secretário Geral de Governo, Tiago Quintana, a medida exige alteração nas documentações das entidades e municípios. “Sabemos que esta legislação irá prejudicar inclusive os acordos firmados entre o Governo Federal e entidades. Por isso, era necessário mais tempo para adequação. Mesmo assim, a prefeitura procurou firmar convênios neste primeiro semestre, para garantir parcerias com as entidades.”
Alteração nos prazos
A entrada em vigor do marco regulatório foi alterada na terça-feira, 21, quando a presidente Dilma Rousseff, assinou Medida Provisória, estipulando mais prazo. A nova legislação passa a vigorar a partir de janeiro de 2016. Na justificativa da matéria, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Miguel Rossetto, solicitou a presidente ampliação dos prazos, alegando ser um pedido de entidades e governantes.
“Revelou-se insuficiente o prazo fixado, tendo em vista a necessidade de adequações estruturais complexas…Diversos órgãos e entidades públicas, reconhecem os avanços da lei aprovada pelo Congresso Nacional em julho de 2014, e manifestaram-se pela extensão do prazo para garantir a necessária preparação.”
Pelo texto da legislação, a matéria vai oferecer à sociedade regras claras para as parcerias que envolvam ou não transferência de recursos financeiros.
Convênios municipais
Em 2015, entre janeiro e junho, a prefeitura de Venâncio Aires firmou convênios com 19 entidades da sociedade civil. O valor total os repasses alcançou R$ 577,6 mil. O maior contrato firmado foi com a Associação Esportiva de Venâncio Aires (Assoeva), no valor de R$ 200 mil. As propostas foram encaminhadas ao Legislativo Municipal, onde foram aprovados pelos vereadores.
