Venâncio Aires - O Refis 2025, programa de recuperação fiscal da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Jurídica de Venâncio Aires, encerrou com R$ 443.823 renegociados. De setembro até 10 de dezembro, a Prefeitura ofereceu possibilidade para prestadores de serviços que tinham débitos com o Município colocarem as contas em dia, tendo como foco o Imposto Sobre Serviços (ISS) e as taxas relativas à atividade empresarial, como Taxa de Localização e Funcionamento, Taxa de Ações por Serviços de Saúde e Multas por Infração em Razão da Atividade.
Segundo a secretária da Fazenda, Fabiana Keller, foram cerca de R$ 146 mil de dívidas administrativas (ainda em fase de negociação, sem envolvimento direto da Justiça) e R$ 296 mil de dívidas judicializadas (já levadas ao sistema judiciário). A secretária observa que, em termos numéricos, o Refis não atingiu o projetado, que era R$ 300 mil para a dívida administrativa e R$ 700 mil no ano para a dívida judicial. “As pessoas chegavam até nós para saber sobre o Refis, mas elas acabavam optando também pela transação tributária, que é outra oportunidade de negociação para dívidas mais antigas, que estão em processos judiciais há mais de cinco anos, então elas optaram também pela transação”, observa a secretária.
Para Fabiana, olhar apenas para os números do Refis não traduz realmente o nível de adesão de negociação do contribuinte. “Uma coisa que destaco como bem positiva, é que por mais que as pessoas não tenham negociado diretamente, não tenham feito parcelamento, não tenham aceito uma proposta de transação, pelo menos vieram procurar, no sentido de aproximação do fisco com o contribuinte para que ele conhecesse a dívida, soubesse das possibilidades, calcular os juros e a multa, fazer simulações de parcelamento. Tudo isso foi muito válido para nós.”
Lei de parcelamento
O prazo para adesão ao Refis encerrou na última semana, mas, para quem ainda tem dívidas com a Prefeitura, há formas de negociação. “O Município dispõe, tanto para dívidas judiciais quanto administrativas, de uma lei de parcelamento permanente. Então a qualquer momento, para qualquer tipo de dívida, o cidadão pode chegar no anexo fiscal e nos guichês da Fazenda, simular uma negociação e realmente adotar então aquela que conseguir cumprir”, explica Fabiana Keller.
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Transação tributária
Além do Refis, a Prefeitura ofereceu a Câmara de Transação Tributária, que tem a finalidade de reduzir o número de processos de cobrança tributária em juízo. Nesse caso, foram R$ 485.070 renegociados até 10 de dezembro, mas essa possibilidade não encerrou com o Refis do ISS e permanece à disposição da comunidade.
“Ela se aplica apenas para as dívidas judicializadas, que estão em processo judicial há mais de cinco anos e tem um volume significativo de dívidas. Nesse patamar, que as pessoas fiquem atentas, que é uma possibilidade única de poder negociar esse tipo de débito. Então imagina um processo judicial que tem mais de 10 anos, você poder negociar. A procuradoria fez negociações muito produtivas e vantajosas para o contribuinte”, destaca Fabiana Keller.
Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp da Secretaria da Fazenda (2183-0254) e da Procuradoria Jurídica (99758-4205) ou diretamente no balcão de atendimento da Prefeitura, das 8h às 12h e das 13h às 16h30min.
