A 11ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (COP 11) da Organização Mundial da Saúde (OMS), realizada de 17 a 22 de novembro em Genebra, na Suíça, encerrou com a definição de medidas a serem implementadas pelos países-parte, entre eles, o Brasil, para reforçar o controle global do tabaco. Da COP 11, participaram representantes de 160 países.
Pelo Brasil, além da delegação oficial do Governo, uma comitiva formada por lideranças políticas federais, estaduais e municipais e representantes de entidades ligadas ao setor, apesar de não conseguirem se credenciar, ao menos, a assistir aos debates, também estiveram presentes na COP 11. A Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra) esteve representada pelo vice-presidente Romeu Schneider, que também é presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Tabaco, ligada ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), e pelo secretário da entidade, Marco Antonio Dornelles.
Para a Afubra, encerrada a COP 11, o momento é de unir forças em prol do produtor de tabaco. Com o posicionamento do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), a entidade se coloca à disposição do Ministério para auxiliar em programas de diversificação, assim como já o fez em programas anteriores, e na elaboração de estudos que visem a segurança do fumicultor. “A Afubra incentiva a diversificação das propriedades de seus associados desde a sua fundação. São ações e atividades desenvolvidas há 70 anos levando ao encontro do produtor as atividades agrícolas e pecuárias viáveis, com resultados positivos. Temos muito a contribuir”, destaca o presidente da entidade, Marcilio Drescher.
Para ele, agora é hora de “sentarmos juntos, Ministério, com estados e municípios produtores e entidades representativas para buscarmos essas soluções de diversificação”. A diretoria da Afubra ainda reforça que é necessário levar em consideração que a grande maioria das propriedades fumicultoras já é diversificada, além de pontos fundamentais que são a sustentabilidade das propriedades e a sucessão familiar e a avaliação de logística e mercado.
Os dirigentes também lembram que existe um compromisso firmado no momento da ratificação da Convenção-Quadro, pelo Brasil, em outubro de 2005, assinado por seis ministros, que diz: “O Brasil interpreta que, no contexto dos parágrafos 15 e 16 do preâmbulo, e dos Artigos 4(6), 17 e 26(3) da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde, não há proibição à produção do tabaco ou restrição a políticas nacionais de apoio aos agricultores que atualmente se dedicam a essa atividade. Além disso, declara ser imperativo que a Convenção seja instrumento efetivo para a mobilização de recursos técnicos e financeiros internacionais para auxiliar os países em desenvolvimento a viabilizarem alternativas econômicas à produção agrícola do tabaco, como parte de suas estratégias nacionais de desenvolvimento sustentável. Por fim, o Brasil também declara que não apoiará propostas que visem a utilizar a Convenção-Quadro para Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde como instrumento para práticas discriminatórias ao livre comércio.”
Posicionamento do MDA
O MDA reafirmou, durante a COP 11, compromisso com a proteção da renda da agricultura familiar e com a promoção de uma transição gradual, voluntária e sustentável para alternativas à produção de tabaco. A atuação do MDA está alinhada especialmente ao Artigo 17 da Convenção-Quadro, que trata do apoio à diversificação produtiva.
Segundo o ministro Paulo Teixeira, o governo brasileiro vai seguir trabalhando pela redução do tabagismo como questão de saúde pública, sem abandonar os agricultores que dependem da fumicultura, oferecendo alternativas produtivas que mantenham renda e oportunidades de trabalho. O foco é garantir condições reais para que os produtores que desejarem possam reduzir ou encerrar sua vinculação com contratos da indústria do tabaco, com apoio técnico e econômico.
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O principal eixo da participação do MDA na COP 11 é a retomada, elaboração e execução do Programa de Diversificação Produtiva em Áreas de Tabaco, já reconhecido internacionalmente pela CQCT como modelo de política pública. O Ministério destaca que uma nova norma regulatória, em fase final de elaboração, dará base legal e robustez ao programa, com recursos dedicados para assistência técnica e extensão rural, agroecologia, acesso a mercados, segurança alimentar e geração de renda a partir de culturas alternativas.
O MDA enfatiza ainda que o diálogo contínuo com sociedade civil, entidades do setor, governos estaduais e municipais e os próprios agricultores será essencial para que as metas de saúde pública da Convenção-Quadro sejam alcançadas sem comprometer a segurança alimentar e o desenvolvimento rural sustentável nas regiões produtoras de tabaco.
Avaliação
Ao fazer um balanço sobre a Conferência, Romeu Schneider e Marco Antonio Dornelles apontam como positiva a mobilização de lideranças políticas na participação presencial em Genebra. “É preciso a defesa da cadeia produtiva do tabaco, pois ela é interdependente. Também temos que lembrar que cerca de 90% do tabaco produzido no Brasil é exportado e que temos um produto de qualidade reconhecido no mundo todo. Se o Brasil perder esta receita extraordinária e o mercado garantido, outros países o substituirão”, enfatizam Schneider e Dornelles, lembrando que, em mais uma Convenção em que nem as lideranças políticas tiveram acesso, é necessária uma ação para que os representantes dos produtores possam participar das definições, pois as entidades têm conhecimento e informação. “A diversificação significa a inclusão do tabaco”.
Definições
Entre as principais decisões, destacam-se novas orientações para tratar os impactos ambientais de produtos de tabaco e nicotina — incluindo os resíduos de bitucas e dispositivos eletrônicos — e o incentivo à adoção de medidas regulatórias mais abrangentes sobre componentes que aumentam o dano ambiental. As Partes também reafirmaram a importância da mobilização de recursos internos para garantir financiamento sustentável e previsível aos programas de controle do tabaco.
A conferência avançou ainda nas discussões sobre responsabilidade civil e penal da indústria do tabaco, com apelo ao fortalecimento da implementação do Artigo 19 da CQCT, e enfatizou a necessidade de proteger as políticas de saúde da interferência do setor, em linha com o Artigo 5.3. Outro ponto foi a adoção de decisão que pede a proibição total do uso e da venda de produtos de tabaco e novos produtos de nicotina em todas as instalações internas e externas do sistema ONU no mundo.
COP 12
A 12ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (COP 12) e a quinta sessão da Reunião das Partes (MOP 5) do protocolo para Eliminar o Comércio Ilegal de Produtos do Tabaco serão realizadas em 2027, em Yerevan, na Armênia.
Fonte: AI Afubra
