A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, na terça-feira, 25, parecer favorável ao projeto de lei que prevê dispensa de outorga e isenta de futura cobrança pelo uso da água as propriedades da agricultura familiar. O projeto é de autoria do deputado Elton Weber (PSB) e tramita desde 2018, a partir de uma proposição da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul (Fetag) e pelos sindicatos.
O texto altera a lei nº 10.350, que institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando o artigo 171 da Constituição do Rio Grande do Sul com objetivo de reduzir a burocracia e eliminar o custo. Além disso, o projeto prevê o cadastramento de poços para fins de monitoramento, permitindo maior gestão pública dos recursos hídricos.
Segundo o deputado Elton Weber, a proposta é manter o licenciamento dos poços e, principalmente, que continue sendo obrigatório o cadastro do uso da água em propriedade, através do Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul (Siout). “Isso não muda, porque se manterá o controle através do cadastro do usuário da água. O que estamos propondo é a isenção da outorga pelo custo que ela gera, que pode chegar a R$ 15 mil. Essa outorga é o estudo técnico feito por um engenheiro de minas ou geólogo, que acaba acarretando um custo muito alto para o agricultor. Isso não é problema para um produtor grande, de 2 mil a 3 mil hectares, porque normalmente ele tem no seu quadro de contratados, profissionais para fazer isso. Mas para quem tem 15 hectares e uma produção menor?”
O parlamentar destacou ainda que o projeto propõe na pequena propriedade a isenção do pagamento pelo uso da água. “Tem mais de 20 comitês de bacias no estado e exite uma discussão de cobrar pelo uso da água. Se isso for colocado para as pequenas propriedades, vai aumentar o custo de produção. Então quando houver essa discussão de cobrança, que não seja sobre a agricultura familiar. Não consideramos plausível cobrar de um agricultor que tem 20 vacas, alguns suínos e um hectare de verduras, a água da irrigação para produzir comida.”
De acordo com Elton Weber, o projeto deverá passar ainda pelas comissões de Agricultura e de Meio Ambiente e depois ir a plenário.
“Esse projeto não traz impacto negativo sobre o meio ambiente e não vamos abrir mão de reduzir a burocracia e os custos para o agricultor.”
ELTON WEBER – Deputado estadual PSB
