Por 43 votos favoráveis e 13 contrários, os senadores aprovaram, terça-feira à noite, o projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aumenta o tempo de internação de menores de 18 anos que tenham cometido crimes hediondos. A matéria segue para votação na Câmara dos Deputados e, se aprovada, poderá fazer com que um menor-infrator cumpra até dez anos de medida sócioeducativa.A medida fará com que se altere o ECA e não a Constituição, já que se previa a redução da maioridade penal, passando dos atuais 18 anos para 16 anos. O projeto, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), é visto com bons olhos pelas autoridades que tratam diretamente com crianças e adolescentes. “é uma medida bem melhor do que colocá-los em um presídio”, avalia o delegado Felipe Staub Cano.Para o titular da Delegacia de Polícia, um centro de recuperação, como a Fundação Sócioeducativa (Fase), e o local mais adequado para se tentar a ressocialização dos jovens infratores. “Lá existe parte da estrutura para se tentar ressocializar uma pessoa, o que não é oferecido nos presídios”, observa.Responsável pelo atendimento às crianças e adolescentes no Ministério Público de Venâncio Aires, o promotor Fernando Buttini é favorável a alteração do ECA. Ele destaca que afora o aumento do tempo de internação, também será alterada a penalização dos maiores de idade que cometerem crimes com os menores de idade os incentivando-os para tal. “Vejo essa ampliação na penalização dos maiores de idade como uma das principais medidas propostas no projeto”, argumenta.Buttini se refere ao fato de muitos crimes cometidos por menores de idade, terem sido encomendados por maiores de idade. Ou, em outras situações, os menores de 18 anos assumem a culpa por crimes praticados pelos maiores, livrando-os da cadeia ou de penalidades mais severas.Exemplo disso é o trafico de drogas. Menores são aliciados pelos traficantes, em troca, muitas vezes, da droga para sustentar o vício dos adolescentes.

PROJETOO projeto prevê que os jovens que tenham cometido crime hediondo poderão ficar internados em centros de atendimento socioeducativo por até dez anos. Atualmente, o tempo máximo de internação é de três anos.O texto também prevê uma alteração no Código Penal para agravar a pena do adulto que praticar crimes acompanhado de um menor de 18 anos ou que induzir o menor a cometê-lo. Nesses casos, a pena do adulto será de dois a cinco anos, podendo ser dobrada para os casos de crimes hediondos.Outro ponto prevê que os adolescentes passarão por avaliação, a cada seis meses, feita pelo juiz responsável pelo caso. O objetivo é que o magistrado possa analisar e optar por liberar antecipadamente ou não o jovem da reclusão. Os internos ainda deverão estudar nos centros de internação até concluir o ensino médio profissionalizante. Atualmente, o ECA prevê que os menores devem concluir somente o ensino fundamental.

MAIORIDADE PENALA aprovação da mudança no ECA ocorre em meio à polêmica da votação na Câmara da proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal, criticada por diversos senadores.Na Câmara, os deputados aprovaram proposta de emenda à Constituição, na qual os jovens com 16 anos ou mais que cometerem crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, responderão criminalmente, como adultos.A proposta ainda passará por outro turno de votação na Câmara, antes de ser enviada para análise, também em dois turnos, no Senado. Apesar de ter contado com a maioria dos votos na Câmara, o clima entre os senadores é de rejeição à proposta.