Com informações de Agência Brasil.
O Brasil pode se igualar aos demais países da América do Sul que descriminalizaram o porte de drogas hoje ilícitas e passar a ser tolerante com o consumo e com o cultivo para uso próprio. A medida depende do Supremo Tribunal Federal (STF), que deve julgar, neste mês, ação questionando a inconstitucionalidade da proibição.
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A Defensoria Pública do Estado de São Paulo recorreu à Corte, alegando que o porte de drogas, tipificado no Artigo 28 da Lei 11.343, de 2006, não pode ser considerado crime, por não prejudicar terceiros. O relator é o ministro Gilmar Mendes, que finalizou o voto e deve colocar o tema em votação ainda este mês.
Para especialistas em segurança pública, direitos humanos e drogas, o STF tem a chance de colocar o Brasil no mesmo patamar de outros países da região e dar um passo importante para viabilizar o acesso de dependentes químicos ao tratamento de saúde, além de pôr fim à estigmatização do usuário como criminoso.
A lei de drogas manteve a posse de drogas como crime, mas não estabeleceu a pena de prisão, o que foi um avanço. O entendimento que se tem é de que isso (a proibição) é inconstitucional, diante dos princípios da liberdade, da privacidade, no sentido de que uma pessoa não pode ser constrangida pelo Estado, sob pena de sanção, por uma ação que, caso faça mal, só fará mal a ela”
Luciana Boiteuxex – Coordenadora do Grupo de Pesquisas em Política de Drogas da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
O diretor para a América Latina da Open Society Foundation, organização não governamental que defende direitos humanos e governança democrática, Pedro Abramovay, diz que em nenhum país onde o porte de drogas foi flexibilizado houve aumento do consumo.
O Brasil está atrasado e, se descriminalizar, vai se igualar a dezenas de países que já passaram por esse processo. Todos os países que descriminalizaram o consumo, que falaram que ter o porte para o consumo pessoal não é mais crime, não viram o consumo crescer. Então, esse medo que as pessoas têm, de haver aumento, é infundado com os dados da realidade”, destaca
Outro lado
Contrário à descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, o deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS) acredita que a medida é o primeiro passo para a legalização dessas substâncias, o que, de acordo com ele, seria ruim para a sociedade.
Se descriminalizar o uso, acabou, legalizou a droga. Se não for crime usar, as pessoas vão andar com droga à vontade. Vão levar para o colégio, para a praça, distribuir para os amigos. E como é que pode não ser crime comprar, mas ser crime vender? Como se resolve esse paradoxo? Isso vai acabar legalizando a venda. Os traficantes vão (fingir) ser todos usuários. Isso vai aumentar a circulação da droga. Liberar a droga só agrava o problema, não melhora”
Osmar Terra – Preside a Subcomissão de Políticas Públicas sobre Drogas da Câmara dos Deputados.
Terra também relaciona o uso de drogas, lícitas e ilícitas, ao aumento da violência no país.
A opinião do deputado é compartilhada pelo empresário Luiz Fernando Oderich, que fundou a organização não governamental Brasil Sem Grades, a qual pede mais segurança e defende leis mais duras para combater a violência. Max, filho de Oderich, foi assassinado há 13 anos durante uma tentativa de assalto.
Segundo o empresário, o usuário não deve ser tratado como criminoso, apesar de muitas vezes se envolver em outros crimes por causa do uso de drogas.
Existe uma relação entre um comportamento não social e o consumo de drogas. Alguns, de uma maneira menor, e outros, de uma maneira maior. é uma coisa que não faz bem”
Luiz Fernando Oderich – Empresário
A presidente da Associação Brasileira de Estudos de álcool e outras Drogas (Abead), a psiquiatra Ana Cecília Marques acredita que a descriminalização do uso precisa ser discutida pela sociedade. Porém, discorda de que isso seja feito por um julgamento do STF.
é preciso que haja uma lei que defina claramente os casos específicos, como se a pessoa é um usuário eventual, se tem uma dependência. Sou a favor de descriminalizar, mas acho que precisa ter todo esse rigor, que não é algo que existe nas nossas leis de drogas. Elas não são claras, deixam várias lacunas. E, no país, faltam políticas para as drogas. Sou a favor, mas temo por esse processo de descriminalização”
Ana Cecília Marques – Presidente da Abead
