Passo do Sobrado - Sexta-feira, 7, à tarde, o juiz Jaime Alves de Oliveira, titular do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul, emitiu parecer determinando “suspensão imediata de qualquer comissão parlamentar processante ou procedimento administrativo, que tivesse como objeto a discussão sobre o acúmulo dos cargos de vereador e agente comunitário de saúde”. Na terça-feira passada, em sessão ordinária, o Legislativo recebeu denúncia de Fernanda Cristina de Mello contra Elísio Machado (PDT), de suposta “sobreposição de horários entre a jornada integral do cargo efetivo e os deveres inerentes ao mandato de vereador” e criou comissão processante.
Vereadores de três mandatos, Machado é agente comunitário de Saúde concursado. Ele foi acusado de “recebimento indevido de verba pública, violação aos princípios da administração pública – legalidade, impessoalidade e moralidade – e quebra de decoro parlamentar”. Motivo seria seu comparecimento a sessões, audiências, reuniões de comissões e visitas oficiais no mesmo horário do exercício da função da Secretaria de Saúde. No entanto, o juiz acatou pedido de liminar do pedetista e determinou, ao Executivo, “que se abstenha de revogar o termo de acordo de compensação de horas, firmado em 31 de outubro de 2024”.
A decisão do juiz e o parecer do promotor Érico Fernando Barin se embasaram em ação Declaratória de Legalidade de Acúmulo de Cargos Públicos movida pela defesa do vereador, que solicitou intervenção, alegando que “injustiça será cometida, pois o autor terá seu mandato cassado”. O titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada solicitou, ainda, que Executivo e Legislativo se abstivessem de adotar “quaisquer outras medidas de caráter punitivo ou restritivo”, em razão de denúncias de acúmulo de cargos.
“O meu trabalho, baseado nos documentos que tenho, não tem irregularidade”, comenta Machado. O vereador acredita que as decisões mostram que Judiciário e MP entenderam situação como perseguição política, motivada por sua atuação na Câmara, especialmente na doação do ginásio de esportes Ernani Weber, pelo Executivo, a uma empresa. Em seu parecer, Barin considera inconsistente a denúncia da também servidora em cargo de comissão (CC) e ex-candidata a vereadora pelo Republicanos, partido da base do atual governo de Passo do Sobrado.
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O promotor observa, ainda, desconhecer descumprimentos de acordos de compensação de horas, firmados entre Município e servidor/vereador desde 2018. A exceção de documento datado de 30 de junho, encaminhado à Câmara pela secretária de Saúde, Lilian Joseane de Queiroz, após o episódio do ginásio. Para ele, há “indícios de que o verdadeiro motivo dos procedimentos instaurados contra o autor (na Câmara e no Município) reside em sua atuação legítima e constitucionalmente assegurada como vereador, e não em desvios nesta condição ou na de servidor público municipal.”
Em depoimento ao MP, além de referir-se a perseguição política, Machado disse sentir-se coagido por convocações de sessões ou reuniões extraordinárias fora dos horários normalmente cumpridos pelo Legislativo, “justamente para que não consiga participar”. Ele ainda faz referência à perseguição sofrida pela colega de bancada, Juliana da Silveira, que é professora e estaria respondendo sindicância do Executivo.
Procurado para comentar a decisão, o presidente da Câmara, Fabio Baierle (PP) respondeu pelo WhatsApp que comentaria em seguida, mas não retornou.
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