Hoje é o último dia para municípios sancionar Planos Municipais de Educação, conforme prevê Lei 13.005/2014. Até a tarde de ontem, conforme site do Ministério da Educação (MEC), das 497 cidades gaúchas, 222 tinham sancionado o documento como lei. Venâncio Aires não é uma delas. Na região, apenas Mato Leitão, Lajeado, Santa Clara do Sul, Boqueirão do Leão e Bom Retiro do Sul, estão com os planos sancionados.
Venâncio Aires está com o projeto de lei elaborado, no entanto, falta ser encaminhado para apreciação da Câmara de Vereadores. Segundo o Secretário Municipal de Educação, émerson Elói Henrique, o plano está pronto. “Recebemos nesta segunda-feira, 22, o documento da procuradoria, agora estamos fazendo algumas alterações que foram apontadas.” Em seguida, ele será encaminhado para a Secretaria da Fazendo para verificar a viabilidade do plano, para enfim, ser encaminhado ao Legislativo.
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De acordo com o MEC, os municípios que descumprirem o prazo deixam de ter prioridade no Programa de Ações Articuladas (PAR), que gerencia a liberação de recursos, como programas de formação de professores ou financiamento de obras. Em nota emitida a Folha do Mate, o ministério esclarece: “Não possuir esse documento no prazo determinado pela lei do PNE torna os gestores passíveis de punições pelo descumprimento de um dispositivo legal. Mas não cabe ao MEC punir estados e municípios.”
O ministério ainda ressalta que é importante ter o Plano de Educação, com vigência de uma década, para o Governo Federal saber a necessidade de cada município ou Estado. “Considerando as transferências voluntárias realizadas pelo governo federal, entende-se que uma vez que o ente federativo possui seu plano de educação, ele saberá quais são suas reais necessidades, onde está e onde quer chegar. Assim, estará mais seguro e contribuirá de forma qualificada para o estabelecimento do regime de cooperação previsto no art. 23 da Constituição Federal.”
Situação da Microrregião
Passo do Sobrado – Com Projeto de Lei enviado ao LegislativoVale Verde – Com Projeto de Lei enviado ao LegislativoMato Leitão – Com Lei sancionadaNo Rio Grande do sul, dos 497 municípios, há, apenas, 222 com a lei sancionada. *Informações atualizadas na tarde de ontem.
Estado também tem até hoje para entregar plano
Assim como os municípios, os Estados brasileiros também devem entregar até hoje os Planos Estaduais de Educação. No entanto, até a tarde de ontem, somente quatro – Roraima, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Maranhão – sancionaram seus planos. O Rio Grande do Sul, por exemplo, está entre os sete que enviaram o projeto de lei ao Legislativo e aguarda aprovação.
Segundo relação do MEC, o Rio de Janeiro e Goias estão com o documento-base elaborado. Ceará, Piauí e Sergipe, realizaram apenas a consulta pública. São Paulo, Minas Gerais, Bahia e Roraima, elaboraram o projeto de lei. Na mesma situação que o Estado Gaúcho, que aguarda aprovação do Legislativo, estão Santa Catarina, Acre, Amazonas, Pará, Tocantins e Rio Grande do Norte. Paraná, Espiríto Santo, Paraíba, Pernambuco e Amapá, estão com a lei aprovada, faltando apenas a sanção do Governador.
Entenda o PNE
O Plano Nacional de Educação (PNE) é uma lei ordinária, prevista na Constituição Federal, que entrou em vigência no dia 26 de junho de 2014 e valerá por 10 anos. Ela estabelece diretrizes, metas e estratégias de concretização no campo da educação. A partir do momento em que o PNE começa a valer, todos os planos estaduais e municipais de Educação devem ser criados ou adaptados em consonância com as diretrizes e metas estabelecidas por ele.
