O município de Venâncio Aires esteve representado pela Procuradoria Jurídica, nesta quinta-feira, 24, no “Encontro de Orientação e Implementação da Nova Lei de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios (Lei ‘Kiss’)”, promovido pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs). O evento ocorreu no auditório da sede do Ministério Público Estadual, em Porto Alegre, e reuniu cerca de 400 pessoas, entre prefeitos, vice-prefeitos, procuradores, secretários municipais e empresários.
Na oportunidade, foram desenvolvidos painéis técnicos para discussão dos problemas que estão surgindo na aplicação da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, dentre os quais a proibição de expedição de alvarás temporários ou provisórios sem o competente Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI), bem como a inexistência de regulamentação da legislação até a presente data. Os painéis envolveram aprofundadas discussões técnicas com representantes da Famurs, Crea/RS, Fecomércio, Fiergs e Sinduscom.
Na condução final dos ciclos, realizou-se o Painel Legal Institucional, entre representantes do Ministério Público Estadual e do Governo do Estado, que foi coordenado e mediado pelo procurador-geral de Venâncio Aires, Claus Epaminondas Carvalho. “é importante a presença maciça dos representantes municipais na busca das soluções e na aplicação sensata da nova legislação em debate”, disse Carvalho no início dos debates.
Ao final do encontro, as ideias manifestadas serão resenhadas para a elaboração de uma carta síntese do evento a ser encaminhada ao Governo do Estado e à Assembleia Legislativa, para subsidiar a regulamentação da Lei Kiss ou mesmo a modulação dos seus termos, sob a coordenação da entidade promotora.
