A reunião na qual um empresário apresentava sua opinião sobre o cenário político e estimulava funcionários a votarem em um candidato à Presidência da República, em outubro, não repercutiu apenas nas redes sociais. O vídeo gravado dentro de uma empresa venâncio-airense originou uma denúncia junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT).
Na época, o proprietário, após firmar Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o MPT, teve que se desculpar com os colaboradores. Esse fato foi um entre os 28 procedimentos de irregularidades trabalhistas originadas em Venâncio Aires ao longo de 2018. A maioria das denúncias não se confirmou e foi arquivada, já que nem todas as denúncias expressam condutas de irregularidade com a lei ou são de atribuição do MPT. Ainda assim, quatro estão em investigação e integram a lista de 56 procedimentos ativos no município desde 2007.
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De acordo com dados da Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Santa Cruz do Sul, desses 56 casos ativos, 45 já têm o Termo de Ajuste de Conduta e 11 ainda estão em investigação. Quanto às principais denúncias em Venâncio Aires, a maioria é relativa à ausência de registro de contrato de trabalho, casos de assédio moral e trabalho infantil, até atraso no pagamento de salário.
Segundo a coordenadora da PTM de Santa Cruz e procuradora do Trabalho, Enéria Thomazini, as investigações são provocadas por qualquer meio que informe os dados mínimos para a perseguição da causa: nome, localização e resumo dos fatos. “Desde a mídia noticiando acidente de trabalho, assédio moral ou outras irregularidades, até comunicações de outros órgãos, como poder judiciário, polícia civil, federal e rodoviária. Mas qualquer pessoa pode fazer denúncias no site do MPT.”
DENÚNCIA CONFIRMADA
A empresa ou empregador, caso confirmada a denúncia, é intimado a comparecer na Procuradoria e convidado a assinar um termo de responsabilização e de que fará os ajustes e não descumprirá mais aqueles direitos. Esta é a regra, segundo Enéria Thomazini.
Ainda conforme a procuradora do Trabalho, a lei permite que seja diretamente acionada a justiça, mas geralmente a preferência é para a reunião com empresas, dando a possibilidade de se explicar e de corrigir o que está errado.
Caso assine o Termo de Ajuste de Conduta, o processo é acompanhado para ver se realmente será cumprido, sob pena de pagar uma multa e sofrer execução judicial.
Se o empregador não concordar em assinar o TAC, a causa é levada ao Judiciário para o juiz decidir, por sentença, sobre o que deverá ser feito. Essa causa é a Ação Civil Pública.
Atribuições
O Ministério Público, segundo Enéria Thomazini, não atua para garantir qualquer pagamento de verba individual aos empregados ou ex-empregados. “O nosso papel é garantir aqueles direitos que o empregado não tem como resolver por conta própria e que vai atingi-lo diretamente ou qualquer outra pessoa que pegar a sua vaga”, explica.Entre os exemplos, a implementação de segurança de máquinas para evitar acidentes de trabalho; correção de conduta de patrão que age com rigor excessivo e descumpre garantias mínimas do cidadão enquanto trabalhador; e fazer com que empregador pare de contratar crianças ou adolescentes de forma irregular, encaminhando para a aprendizagem, caso tenha mais de 14 anos.
A realidade regional
Das 7.797 denúncias de irregularidades trabalhistas no Rio Grande do Sul ao longo de 2018, a Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Santa Cruz do Sul recebeu 626. A unidade, que abrange 73 municípios dos Vales do Rio Pardo e Taquari, só ficou atrás de Caxias do Sul (676) e Porto Alegre (4.397).
Nessas 626 denúncias, Santa Cruz contabilizou 219 denúncias, e Lajeado, o maior polo do Vale do Taquari, teve 56 procedimentos. O que ajuda a explicar os números gerais da região, que ficou em terceiro na posição estadual, seria o fator econômico. “É uma região com municípios de grande desenvolvimento, que diversificam a atividade industrial, rural e de serviços, o que atrai muitos procedimentos em razão da demanda”, explica Enéria Thomazini.
Das denúncias autuadas na região em 2018, 149 estão ativas (ainda em investigação ou têm TAC firmado). As irregularidades mais investigadas, conforme o PTM, dizem respeito a meio ambiente de trabalho, remuneração, anotação de contrato de trabalho, jornadas excessivas, ausência de intervalos e poder abusivo do empregador. “Trabalho infantil, meio ambiente de trabalho e fraudes do contrato também são temas corriqueiros na região, mas muitas vezes são ignorados por ausência de denúncias”, pondera a procuradora do Trabalho de Santa Cruz.
21 – é o número de ações ajuizadas na região (quando a empresa não aceita fazer as correções exigidas).
