Em sessão realizada na noite desta segunda-feira, 12, a Câmara de Vereadores de Venâncio Aires apreciou 14 matérias no período da Ordem do Dia, que é destinado à votação de propostas. Foram nove projetos – sete do Executivo e dois do Legislativo -, uma emenda e quatro requerimentos. Só o Projeto de Lei número 070, do Executivo, que cria a Lei de Patrocínio e disciplina a sua concessão, não foi votado, em razão de pedido de vista do vereador Benildo Soares (Republicanos). Os demais foram aprovados por unanimidade.
Destaque para os PLs 072 e 073, ambos do Executivo, que tratam da criação de regramentos fiscais para renegociação de dívidas tributárias e não tributárias em fase de cobrança judicial, com redução de juros e multa. Na justificativa das proposições, o Município ressalta que quer dar a inadimplentes a possibilidade de parcelamento de débitos, garantindo assim ampla participação em licitações e no enquadramento de programas de incentivos.
Atualmente, os débitos inscritos em dívida ativa alcançam aproximadamente R$ 78 milhões (entre a dívida administrativa e judicial). De acordo com a Prefeitura, há a necessidade de lei que possibilite ao cidadão fazer a quitação ou parcelamento com descontos de multa e juros e evitando negativação junto ao cartório de protestos ou cobrança judicial, o que onera ainda mais o contribuinte e restringe o poder de compra.
ORDEM DO DIA
Emenda número 001, de autoria do vereador César Garcia (PDT) ao Projeto de Lei número 073, do Executivo: aprovada por unanimidade.
Projeto de Lei número 073, do Executivo: institui regramento fiscal para renegociação de dívidas tributárias e não tributárias em fase de cobrança judicial com redução de juros e multa. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei número 067, do Executivo: autoriza contratações temporárias, por excepcional interesse público, de quatro eletricistas que farão parte das equipes de modernização da iluminação pública em Venâncio Aires. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei número 070, do Executivo: institui Lei de Patrocínio e disciplina a sua concessão. Pedido de vista do vereador Benildo Soares (Republicanos).
Projeto de Lei número 071, do Executivo: autoriza contratação temporária, por excepcional interesse público, de um professor de Educação Artística. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei número 072, do Executivo: institui regramento fiscal para renegociação de dívidas tributárias e não tributárias em fase de cobrança administrativa com redução de juros e multa. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei número 074, do Executivo: autoriza alteração no Plano Plurianual. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei número 075, do Executivo: autoriza alteração no Plano Plurianual. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei número 021, do Legislativo, de autoria do vereador Renato Gollmann (PTB): inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Feira Gaúcha da Faca Artesanal. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei número 025, do Legislativo, de autoria da Mesa Diretora: altera redação de Lei Municipal para viabilizar estágio de estudantes do Ensino Médio na Administração. Aprovado por unanimidade.
Requerimento número 054, do vereador Elígio Weschenfelder, o Muchila (PSB): solicita homenagem a Waldemar Becker, apresentador de rádio por 55 anos e muito conhecido pelo programa Canções de Nossa Terra. Aprovado por unanimidade.
Requerimento número 055, do vereador Paulo Valdomiro de Souza (PSD): solicita homenagem à Emater, pelos 55 anos de serviços prestados. Aprovado por unanimidade.
Requerimento número 056, da vereadora Helena da Rosa (MDB): solicita homenagem ao Colégio Bom Jesus Nossa Senhora Aparecida, pelos 80 anos. Aprovado por unanimidade.
Requerimento número 058, da vereadora Ana Cláudia do Amaral Teixeira (PDT): solicita afastamento das atividades parlamentares. Aprovado por unanimidade.
