Os vereadores aprovaram na sessão realizada na terça-feira, 7, o projeto de lei que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Meto Leitão. Conforme a assessoria de imprensa da Prefeitura, a alteração envolve as alíquotas de contribuição para manter o equilíbrio financeiro da Previdência Municipal. A Reforma da Previdência em âmbito nacional, segundo Emenda Constitucional, determinou que as alíquotas de servidores municipais não podem ser inferiores aos funcionários em nível federal.
Uma das mudanças é que a contribuição previdenciária dos funcionários, a partir de novembro deste ano, passará para 14% incidente sobre a totalidade da remuneração. Já a contribuição patronal, conforme cálculo atuarial (2019/2020), passará a ser de 16,5%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, inclusive sobre a totalidade dos proventos e pensões.
Outra alteração envolve os benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, que passarão a ser custeados com recursos do orçamento da Prefeitura, não vinculados ao fundo de previdência. As mudanças no Regime de Previdência Municipal foram apresentadas e debatidas com os todos os funcionários públicos, nas respectivas secretarias municipais onde atuam.
Reajuste
Em maio, o governo federal anunciou ajuda financeira aos estados e municípios para combate aos efeitos da pandemia do novo coronavírus. Em contrapartida, os Municípios terão que adotar medidas no controle de gastos. Uma delas é a suspensão dos reajustes salariais do funcionalismo até o final de 2021.
A realização de concurso público também está suspensa, exceto para as reposições de vacâncias. Além da proibição de criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório. As regras impostas pela União foram apresentadas e debatidas com os servidores de Mato Leitão em encontros nos setores de todas as secretarias municipais.
