A perda de recursos referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é reversível. E não são apenas os gestores municipais de Venâncio Aires que estão otimistas no sentido que os próximos decêndios já venham levando em consideração o coeficiente de 2,6% – os dois primeiros deste ano chegaram com base em um índice de 2,4%, em razão de o Tribunal de Contas da União (TCU) ter considerado os dados do Censo Demográfico de 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e que é considerado incompleto.
Segundo o coordenador do curso de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc) campus Venâncio Aires e consultor jurídico da Confederação Nacional dos Municípios, Ricardo Hermany, a partir de decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), aumentam as chances de os já raspados cofres municipais recuperarem os prejuízos já contabilizados e não sofrerem mais o ‘fantasma’, pelo menos este ano. No caso da Capital do Chimarrão, seriam R$ 5 milhões em 2023.
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Hermany destaca que a matéria tem sido pauta do movimento municipalista de forma bastante articulada desde 2022, quando já se indicava que o Censo não seria concluído. De acordo com ele, o próprio IBGE reconheceu, no fim do ano passado, que não teria condições de concluir os trabalhos. Em alguns estados, ressalta, “houve casos de população contada aquém da metade”. Mas, mesmo assim, o IBGE acabou entregando ao Tribunal de Contas da União (TCU) – que é quem se responsabiliza pela distribuição do FPM, a partir do Censo Demográfico -, resultados incompletos, com projeções do que havia contado. “A legislação é muito clara, no sentido de que é o Censo que deve dar base a isso, e não uma projeção ou especulação de Censo. É isso que temos, números especulativos, pois não há certezas”, afirma o consultor jurídico da CNM.
Hermany lembra que a CNM requereu – por meio de seu presidente, Paulo Ziulkoski, a quem faz elogios pelo trabalho incansável -, ao TCU que não utilizasse os dados prévios e que mantivesse as informações anteriores, até que o Censo esteja efetivamente concluído. “Lamentavelmente, no fim do ano, o TCU publicou decisão normativa acolhendo o Censo do jeito que está, incompleto, como base para a distribuição dos recursos. Houve pedidos administrativos junto ao TCU, que não foram suficientes para modificar a decisão e também municípios que ingressaram individualmente com ações. Uns ganharam liminares, outros não”, esclarece.
Agora, o ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a decisão, pois, na avaliação de Hermany, ela sequer admitiu o contraditório, no caso, a manifestação dos argumentos dos municípios. Mas o grande argumento do ministro, continua ele, é a violação à proporcionalidade: “Não se pode fazer uma alteração abrupta de arrecadação, de um ano para o outro, porque isso acaba por inviabilizar o planejamento, que é uma das regras da administração pública”.
Hermany argumenta que, agora, a expectativa é que a liminar seja referendada pelo plenário do STF, o que resolveria a situação para este ano, até que o Censo esteja completo. Mas ele ressalta que a CNM já encaminhou um projeto que impede esta alteração abrupta, que está tramitando e quase pronto para ser votado. A proposta estabelece uma regra de transição de 10 anos, ou seja, se um município perde coeficiente, vai adaptando gradativamente, ao longo deste período, para não sofrer impactos tão significativos. “Um olho no STF, para resolver o problema deste ano, e outro no Congresso Nacional, para que este projeto prospere”, conclui. Estamos torcendo para que este otimismo se transforme em boas notícias para Venâncio Aires, já que não se acha R$ 5 milhões por aí.
Rapidinhas
• Além de Airton Artus (PDT), que vai representar Venâncio Aires na Assembleia Legislativa a partir do dia 1º de fevereiro, teremos outro ex-prefeito com cargo na esfera estadual. Giovane Wickert (PSB) deve ser confirmado como subsecretário estadual de Obras Públicas. O partido foi quem indicou o seu nome, que já passou por análise da Casa Civil e do governador Eduardo Leite (PSDB). Falta só a oficialização, mas não há previsão para isso.
• Tenho feito contato, nos últimos dias, com Diego Krämer e seu pai Celso, presidente e expoente do Podemos em Venâncio Aires, respectivamente. Busco notícias de como está o partido, mas não chegam respostas. Está muito claro que o fracasso nas urnas desanimou a família em relação à política.
• Um grande abraço para a dona Sueli Schwingel, que do alto dos seus 87 anos, se orgulha de ir na academia e no mercado. Além disso, a professora aposentada é leitura da coluna e adora fazer as palavras cruzadas do jornal.
