Atualmente, existe um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional para tipificar o enriquecimento ilícito, crime ainda não tipificado pela legislação brasileira. No CNJ Responde, a conselheira Luiza Cristina Frischeisen fala sobre esse projeto e sobre a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA).
O programa CNJ Responde esclarece dúvidas sobre direitos e deveres dos cidadãos todas as quintas-feiras, no canal do CNJ no YouTube. O quadro já respondeu perguntas sobre assuntos diversos, como saúde, direitos dos casais homoafetivos, violência doméstica e tráfico de pessoas, entre outros.
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Para esclarecer sua dúvida, encaminhe um vídeo com a pergunta (pode ser por celular) para o e-mail [email protected]. As perguntas devem ter no máximo 10 segundos de duração e serão respondidas por conselheiros, magistrados ou servidores que atuem com o tema no CNJ.
Confira o vídeo:
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Fonte: CNJ
