A Lei 13.021, sancionada em agosto deste ano, obriga a presença de farmacêuticos em todo o horário de funcionamento de farmácias e drogarias.
A Medida Provisória 653/2014, no entanto, altera a legislação para liberar da exigência as farmácias pequenas. Nesta quarta-feira (8), a comissão especial que analisa a MP elegeu a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) como presidente do colegiado. O relator é o deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), que pretende promover audiências públicas sobre o tema.
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A medida vale para micro e pequenas empresas com receita bruta de R$ 3,6 milhões por ano, mas exige a presença de um técnico inscrito no conselho regional de farmácia do estado. O objetivo é estimular a presença desse tipo de comércio em cidades que não dispoem do serviço.
