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Emenda parlamentar permite a transformação de multas de trânsito em advertências
Já pensou se as multas de trânsito por infrações leves ou médias pudessem ser convertidas em advertências por escrito? Isso é possível a partir de uma Lei aprovada no Congresso Nacional (PL 3267/19, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro – CTB). A transformação de multas em advertência é decorrente de emenda apresentada pelo deputado […]