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Projeto que protege a aviação agrícola no Rio Grande do Sul é protocolado na Assembleia Legislativa
Em resposta à recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que transferiu para os estados a competência para legislar sobre o uso da aviação agrícola em seus territórios, uma mobilização liderada pelo deputado Marcus Vinícius de Almeida (PP) busca trazer segurança jurídica ao setor e evitar que projetos semelhantes ao aprovado no Ceará, que proíbem a […]