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Valor de multas por infração à legislação tributária municipal pode sofrer redução, em Venâncio
A Prefeitura de Venâncio Aires, através da Secretaria da Fazenda, enviou para Câmara de Vereadores um projeto de lei complementar que propõe a alteração no valor das multas por infração à legislação tributária. O objetivo dessa proposta é tornar mais clara a redação da legislação para que os contribuintes possam compreender facilmente quais são as […]