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Família de Venâncio vive impasse com decisão sobre penhora de bem
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no início de março, permitir a penhora daquele bem de família que é dado em garantia pelo fiador (em contrato de locação de imóvel comercial) para quitar a dívida deixada pelo inquilino. Ou seja, pela decisão da maioria dos ministros, mesmo que às vezes um fiador tenha apenas um […]