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Projeto prevê porte de arma para mulheres vítimas de violência doméstica
Se o projeto de lei 3272/2024 for aprovado pela Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado, em breve as mulheres vítimas de violência doméstica que estão amparadas por medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha poderão andar armadas. O texto que autoriza o porte temporário de arma para mulheres nesta situação foi aprovado […]