A Câmara do Comércio, Indústria e Serviços de Venâncio Aires (Caciva) entrou na Justiça, na última semana, para questionar o decreto do governador Eduardo Leite que proíbe a abertura do comércio até o dia 15. No final da tarde de segunda-feira, 6, a entidade através de nota, informou que a limitar solicitada para a reabertura do comércio foi negada.
Com isso, os estabelecimentos comerciais seguem o Decreto Municipal que impede a reabertura do comércio até o dia 15 e a Cartilha de Orientações. “Seguimos firmes e fortes na busca de soluções, mantendo contato direto com o Gabinete de Crise local, assim como com as nossas entidades representativas estaduais”, destacaram em nota.
Na nota técnica elaborada pela assessora jurídica da Caciva, Rita Carolina Ellert, destaca a uma das observações feitas pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “No que se refere à flexibilização de medidas em Venâncio Aires, a decisão do Tribunal de Justiça foi no sentido de que o próprio decreto municipal que “relaxava medidas” acabou sendo revisto e atualizado com o entendimento do decreto estadual. Dessa forma, as medidas mais restritivas devem prevalecer.”
Confira aqui a nota técnica na integra.
