A secretária da Fazenda de Venâncio Aires, Fabiana Keller, debateu durante reunião do Grupo de Trabalho do Subcomitê da Redesim da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JucisRS) a classificação de risco do Microempreendedor Individual (MEI). O encontro virtual extraordinário ocorreu na última segunda-feira, 19, e teve como pauta principal a necessidade da alteração da norma.
Durante a reunião, a servidora defendeu a importância de um trabalho aprofundado por parte dos órgãos de licenciamento do Estado para alinhar o entendimento da resolução 59 da Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócio (CGSIM). Isso porque até o momento impera a compreensão de que nenhum MEI pode ser classificado como alto risco, embora muitas atividades permitidas à categoria de negócio sejam de alto risco.
“Há, na verdade, um grande conflito entre o que diz a resolução e a prática dos órgãos licenciadores. Isso precisa ser discutido e ajustado entre todos os Estados da Federação, principalmente para trazer maior segurança jurídica ao empreendedor. Os empresários não podem mais ficar à mercê de entendimentos diversos e fazerem investimentos em seu negócio que mais tarde corram o risco de serem fechados caso o órgão licenciador entenda de forma diferente.”
A próxima reunião do grupo de trabalho será realizada no dia 17 de janeiro e pretende trabalhar argumentos incisivos antes de propor a alteração da resolução federal.
Fonte: AI Prefeitura
